Open banking: um recorte legislativo do open finance e seus impactos para as instituições financeiras participantes
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42295 |
Resumo: | This final paper addresses the evolution of the financial sector in Brazil and its legislative framework, highlighting the transition from the dominance of a few traditional banks to a more diversified and open scenario, driven by Open Banking. This system, proposed by the Central Bank of Brazil, aims to promote competition and innovation through standardized data sharing. The “Lei Geral de Proteção de Dados” (LGPD) is emphasized as a fundamental tool to regulate the treatment of personal data, addressing the balance between the rights of companies and individuals, especially concerning data security. It finds support in previous legislations, such as the “Constituição Federal”, the “Código Civil” and the “Marco Civil da Internet”. In order to analyze conduct related to the application of the aforementioned LGPD, Central Bank resolutions, and the “Código de Defesa do Consumidor” in the civil liability of service providers and financial product suppliers for the improper treatment of personal data, comparative research with other jurisdictions and specific guidelines was also utilized for a comprehensive understanding of legislative adaptation to digital changes |
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Moro, Maitê Cecilia Fabbrihttp://lattes.cnpq.br/5471669159750362Silva, Julia Vieira Sardelari2024-07-23T18:46:49Z2024-07-23T18:46:49Z2023-12-20Silva, Julia Vieira Sardelari. Open banking: um recorte legislativo do open finance e seus impactos para as instituições financeiras participantes. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42295This final paper addresses the evolution of the financial sector in Brazil and its legislative framework, highlighting the transition from the dominance of a few traditional banks to a more diversified and open scenario, driven by Open Banking. This system, proposed by the Central Bank of Brazil, aims to promote competition and innovation through standardized data sharing. The “Lei Geral de Proteção de Dados” (LGPD) is emphasized as a fundamental tool to regulate the treatment of personal data, addressing the balance between the rights of companies and individuals, especially concerning data security. It finds support in previous legislations, such as the “Constituição Federal”, the “Código Civil” and the “Marco Civil da Internet”. In order to analyze conduct related to the application of the aforementioned LGPD, Central Bank resolutions, and the “Código de Defesa do Consumidor” in the civil liability of service providers and financial product suppliers for the improper treatment of personal data, comparative research with other jurisdictions and specific guidelines was also utilized for a comprehensive understanding of legislative adaptation to digital changesEsse trabalho aborda a evolução do setor financeiro no Brasil e seu arcabouço legislativo, destacando a transição do domínio de poucos bancos tradicionais para um cenário mais diversificado e aberto, impulsionado pelo Open Banking. Sistema este proposto pelo Banco Central do Brasil para promover concorrência e inovação através do compartilhamento padronizado de dados. Destaca-se a Lei Geral de Proteção de Dados como uma ferramenta fundamental para regular o tratamento de dados pessoais e aborda o equilíbrio entre os direitos das empresas e dos indivíduos, especialmente no que diz respeito à segurança dos dados, encontrando respaldo em legislações anteriores, como a Constituição Federal, o Código Civil e o Marco Civil da Internet. De forma a analisar as condutas relacionadas à aplicação da supracitada LGPD, das resoluções do Banco Central e do Código de Defesa do Consumidor na responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos financeiros pelo tratamento inadequado de dados pessoais. Além disso, foi utilizado a pesquisa comparativa com outras jurisdições e diretrizes específicas para o pleno entendimento da adaptação às mudanças digitais no legislativoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLGPDOpen BankingOpen FinanceBACENDireito à privacidadeDireito à segurança dos dadosLGPDOpen BankingOpen FinanceCentral Bank (BACEN)Right to privacyRight to data securityOpen banking: um recorte legislativo do open finance e seus impactos para as instituições financeiras participantesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Julia Vieira Sardelari (2023)_Julia Vieira Sardela.pdfapplication/pdf511000https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42295/1/TCC_Julia%20Vieira%20Sardelari%20%282023%29_Julia%20Vieira%20Sardela.pdf964637c4a3ce7fcac459424f9ec5867fMD51TEXTTCC_Julia Vieira Sardelari (2023)_Julia Vieira Sardela.pdf.txtTCC_Julia Vieira Sardelari (2023)_Julia Vieira Sardela.pdf.txtExtracted texttext/plain134778https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42295/2/TCC_Julia%20Vieira%20Sardelari%20%282023%29_Julia%20Vieira%20Sardela.pdf.txt0661932f048583cde100690398849ed2MD52THUMBNAILTCC_Julia Vieira Sardelari (2023)_Julia Vieira Sardela.pdf.jpgTCC_Julia Vieira Sardelari (2023)_Julia Vieira Sardela.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1194https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42295/3/TCC_Julia%20Vieira%20Sardelari%20%282023%29_Julia%20Vieira%20Sardela.pdf.jpgeb23b5d3931d97d0a19141bdd0e63f5cMD53handle/422952024-07-24 01:02:11.522oai:repositorio.pucsp.br:handle/42295Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-24T04:02:11Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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