Garantias da liberdade sindical e práticas antissindicais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Affonseca, Luciana Caminha
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34774
Resumo: O presente estudo destina-se à análise das condutas antissindicais entendidas como práticas que extrapolam os limites do livre jogo de forças entre o capital e o trabalho e que se expressam em situações de duas espécies, ambas violadoras da liberdade sindical em alguma de suas dimensões: atos de ingerência e atos de discriminação. A importância da pesquisa decorre da necessidade de se proteger de forma efetiva a liberdade sindical, haja vista que o movimento sindical livre e atuante é essencial para a promoção e concretização dos direitos trabalhistas. Como assinala a doutrina da Organização Internacional do Trabalho - OIT, é insuficiente proclamar formalmente a liberdade sindical (Convenção no 87), sem que existam mecanismos que reprimam atos e atitudes que comprometam o seu efetivo exercício, daí a importância da Convenção no 98 da OIT que complementa a Convenção de no 87. Estudou-se a doutrina da OIT em matéria de atos antissindicais e em seguida foi realizado um levantamento da legislação e jurisprudência Brasileira com o objetivo de identificar se esta encontra-se em conformidade ou não com as diretrizes da OIT
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