Da alienação fiduciária de bens imóveis e seus pontos controvertidos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Ricardo Alves
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35486
Resumo: The current Project talks about trust alienation in guarantee of immovable thing, emphasazing the vexed points. Reported institute was introduced in the brazilian legal regulation by the Law 9.514, November 20th, 1997, that adjust on the Real State Financing System and, specially, inserts in the law the institute of trust alienation on the properties as a new real guarantee to the real state financing and other business, forming in favor of belief, a conditional property on the property that is given by the debtor, to guarantee the assumed debt for this in face of. Besides the conditional property, the contract legal source, elements, subjects, form and object are analyzed. Vexed points are examined as the incidence of the article 53 in the law 8.078/1990, the tradability of relative rights to the trust alienated property, the trust alienated property lease, as well as the execution procedures by the extra-legal auction, emphasizing its constitutionalisation, to brighten up the congestion of the real state or for the necessity of rapidity in the creditor substantive law concretion
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