Da alienação fiduciária de bens imóveis e seus pontos controvertidos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35486 |
Resumo: | The current Project talks about trust alienation in guarantee of immovable thing, emphasazing the vexed points. Reported institute was introduced in the brazilian legal regulation by the Law 9.514, November 20th, 1997, that adjust on the Real State Financing System and, specially, inserts in the law the institute of trust alienation on the properties as a new real guarantee to the real state financing and other business, forming in favor of belief, a conditional property on the property that is given by the debtor, to guarantee the assumed debt for this in face of. Besides the conditional property, the contract legal source, elements, subjects, form and object are analyzed. Vexed points are examined as the incidence of the article 53 in the law 8.078/1990, the tradability of relative rights to the trust alienated property, the trust alienated property lease, as well as the execution procedures by the extra-legal auction, emphasizing its constitutionalisation, to brighten up the congestion of the real state or for the necessity of rapidity in the creditor substantive law concretion |
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Jardim, Luciana Chiavoloni de AndradeCardoso, Ricardo Alves2023-07-05T19:49:17Z2023-07-05T19:49:17Z2013-10-17Cardoso, Ricardo Alves. Da alienação fiduciária de bens imóveis e seus pontos controvertidos. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35486The current Project talks about trust alienation in guarantee of immovable thing, emphasazing the vexed points. Reported institute was introduced in the brazilian legal regulation by the Law 9.514, November 20th, 1997, that adjust on the Real State Financing System and, specially, inserts in the law the institute of trust alienation on the properties as a new real guarantee to the real state financing and other business, forming in favor of belief, a conditional property on the property that is given by the debtor, to guarantee the assumed debt for this in face of. Besides the conditional property, the contract legal source, elements, subjects, form and object are analyzed. Vexed points are examined as the incidence of the article 53 in the law 8.078/1990, the tradability of relative rights to the trust alienated property, the trust alienated property lease, as well as the execution procedures by the extra-legal auction, emphasizing its constitutionalisation, to brighten up the congestion of the real state or for the necessity of rapidity in the creditor substantive law concretionO presente trabalho diz da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel com ênfase em seus pontos controvertidos. Referido instituto foi introduzido no ordenamento jurídico Brasileiro pela Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e, especialmente, insere no direito pátrio o instituto da alienação fiduciária sobre bens imóveis como nova garantia real aos financiamentos imobiliários e outros negócios, constituindo em favor do credo uma propriedade resolúvel sobre o imóvel que lhe é dado pelo devedor, para garantir a dívida assumida por este em face daquele. Além da propriedade resolúvel, analisa-se a natureza jurídica de tal contrato, elementos, sujeitos, forma e objeto. Examina pontos controvertidos como a incidência do artigo 53 da lei 8.078/1990, a penhorabilidade de direitos relativos ao bem alienado fiduciariamente, a locação de imóvel alienado fiduciariamente, bem como o procedimento executório por meio de leilão extrajudicial, enfatizando sua constitucionalidade, seja por forma de amenizar o congestionamento da máquina estatal, seja pela necessidade de celeridade na concretização do direito material do credorporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILAlienação fiduciária de bens imóveisNatureza jurídicaElementosSujeitosFormaObjetoExecução extrajudicialAspectos controvertidosTrust alienation of Real StateLegal SourceElementsSubjectsFormObjectExtra-legal ExecutionControversial aspectsDa alienação fiduciária de bens imóveis e seus pontos controvertidosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRicardo Alves Cardoso.pdfapplication/pdf219310https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35486/1/Ricardo%20Alves%20Cardoso.pdfe677d554e826f23c22344f0c1a7137c7MD51TEXTRicardo Alves Cardoso.pdf.txtRicardo Alves Cardoso.pdf.txtExtracted texttext/plain155994https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35486/2/Ricardo%20Alves%20Cardoso.pdf.txtcfe6020a619efbce5d7bb9407102b7bdMD52THUMBNAILRicardo Alves Cardoso.pdf.jpgRicardo Alves Cardoso.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1190https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35486/3/Ricardo%20Alves%20Cardoso.pdf.jpg2a4d0a9258910852d7403b2bdb19685dMD53handle/354862023-08-28 12:24:18.245oai:repositorio.pucsp.br:handle/35486Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-28T15:24:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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