A reclamação como sucedâneo recursal em sede de Juizados Especiais Cíveis
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36532 |
Resumo: | This research relates the applicability of the Civil Procedure Code to the existing procedure in Law No. 9.099/1995, which deals with Special Civil Courts, for analysis the use of the institute of complaint provided in the Brazilian Federal Constitution as a appeal and review of decisions given by Civil Appellate Classes. Explains the procedure provided in Law nº 9.099/1995 and the possibility of complementing and supplementing with the Civil Procedure Code, especially regarding the appeal system. Analyzes the institute of complaint provided in the Brazilian Federal Constitution, its legal nature, scope and applicability in our procedural system to finally fit it in the Special Civil Courts microsystem. It approaches the understanding of the Superior Court and the reason for the edition of Resolution No. 12/2009, concluding for the adoption of urgent measures for the subordination of decisions given by Special Civil Courts's judges to judgments proffered by the Superior Court of Justice, since, however, certain characteristics and requirements |
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Fernandes, Luis Eduardo SimardiFranco, Sandra Rose de Mendes Freire e2023-07-28T20:47:37Z2023-07-28T20:47:37Z2013-12-07Franco, Sandra Rose de Mendes Freire e. A reclamação como sucedâneo recursal em sede de Juizados Especiais Cíveis. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36532This research relates the applicability of the Civil Procedure Code to the existing procedure in Law No. 9.099/1995, which deals with Special Civil Courts, for analysis the use of the institute of complaint provided in the Brazilian Federal Constitution as a appeal and review of decisions given by Civil Appellate Classes. Explains the procedure provided in Law nº 9.099/1995 and the possibility of complementing and supplementing with the Civil Procedure Code, especially regarding the appeal system. Analyzes the institute of complaint provided in the Brazilian Federal Constitution, its legal nature, scope and applicability in our procedural system to finally fit it in the Special Civil Courts microsystem. It approaches the understanding of the Superior Court and the reason for the edition of Resolution No. 12/2009, concluding for the adoption of urgent measures for the subordination of decisions given by Special Civil Courts's judges to judgments proffered by the Superior Court of Justice, since, however, certain characteristics and requirementsTrata o presente trabalho de pesquisa relacionada à aplicabilidade do Código de Processo Civil ao procedimento disposto na Lei nº 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, para posterior análise da utilização das reclamações previstas na Constituição como recurso e revisão das decisões proferidas pelas Turmas Recursais. Explicita o procedimento disposto na Lei 9.099/1995 e a possibilidade de complementação ou suplementação pelo Código de Processo Civil, especialmente no que se refere ao sistema recursal. Analisa o instituto da reclamação, sua natureza jurídica, alcance e aplicabilidade em nosso sistema processual para, enfim, enquadrá-lo no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Aborda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o motivo pelo qual foi editada a Resolução nº 12/2009, concluindo pela adoção de medidas de urgência para subordinação das decisões proferidas pelos magistrados em sede dos Juizados Especiais Cíveis às decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, observado, contudo, determinadas particularidades e hipóteses de cabimentoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILJuizado Especial CívelReclamaçãoMicrossistemaSistema recursalHipóteses de cabimentoSubordinação ao Superior Tribunal de JustiçaResolução STJ nº 12/2009Special Civil CourtInstitute of complaint provided in Federal ConstitutionMicrosystem of Special Civil CourtAppeal systemRequirements for appealsSubordination to the Superior CourtSTJ Resolution No. 12/2009A reclamação como sucedâneo recursal em sede de Juizados Especiais Cíveisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALSANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO.pdfapplication/pdf334178https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36532/1/SANDRA%20ROSE%20DE%20MENDES%20FREIRE%20E%20FRANCO.pdfe69d7faac0da49102d0adf1ae47e48e2MD51TEXTSANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO.pdf.txtSANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO.pdf.txtExtracted texttext/plain119834https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36532/2/SANDRA%20ROSE%20DE%20MENDES%20FREIRE%20E%20FRANCO.pdf.txt34ca07c0fcd3b94d0743fd15a3b95959MD52THUMBNAILSANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO.pdf.jpgSANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1388https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36532/3/SANDRA%20ROSE%20DE%20MENDES%20FREIRE%20E%20FRANCO.pdf.jpg634b324a9597d5c3bec04e587d3e0fa6MD53handle/365322023-10-25 12:36:36.813oai:repositorio.pucsp.br:handle/36532Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-25T15:36:36Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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