A reclamação como sucedâneo recursal em sede de Juizados Especiais Cíveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franco, Sandra Rose de Mendes Freire e
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36532
Resumo: This research relates the applicability of the Civil Procedure Code to the existing procedure in Law No. 9.099/1995, which deals with Special Civil Courts, for analysis the use of the institute of complaint provided in the Brazilian Federal Constitution as a appeal and review of decisions given by Civil Appellate Classes. Explains the procedure provided in Law nº 9.099/1995 and the possibility of complementing and supplementing with the Civil Procedure Code, especially regarding the appeal system. Analyzes the institute of complaint provided in the Brazilian Federal Constitution, its legal nature, scope and applicability in our procedural system to finally fit it in the Special Civil Courts microsystem. It approaches the understanding of the Superior Court and the reason for the edition of Resolution No. 12/2009, concluding for the adoption of urgent measures for the subordination of decisions given by Special Civil Courts's judges to judgments proffered by the Superior Court of Justice, since, however, certain characteristics and requirements
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