Aplicabilidade do artigo 475-O do código de processo civil no processo do trabalho
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36587 |
Resumo: | In the recent years, the legislature has made several amendments to the procedural legislation in order to enhance celerity on the effectuation of the jurisdictional protection provision . Devices developed to reach full execution have been inserted, although, they are still in provisory execution stage, authorizing for instance, disposal of assets and the raise of cash deposit. The captioned amendments, applied to the Labour Process, also provided in The Specialized Law, the effectiveness of the jurisdictional provision along with the procedural celerity expected by the powerless employee, if it was not for the divergence on the application of the new devices to the Labour Process. There is no doubt that only with the unanimous application by the law applicators we will have judicial safety, and fundamental rights in the jurisdictional provision and procedural celerity will be truly reached, protected by our country’s legislation |
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Peres, Célia MaraPaula, José Enio Viana de2023-07-28T20:47:56Z2023-07-28T20:47:56Z2011-08-31Paula, José Enio Viana de. Aplicabilidade do artigo 475-O do código de processo civil no processo do trabalho. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36587In the recent years, the legislature has made several amendments to the procedural legislation in order to enhance celerity on the effectuation of the jurisdictional protection provision . Devices developed to reach full execution have been inserted, although, they are still in provisory execution stage, authorizing for instance, disposal of assets and the raise of cash deposit. The captioned amendments, applied to the Labour Process, also provided in The Specialized Law, the effectiveness of the jurisdictional provision along with the procedural celerity expected by the powerless employee, if it was not for the divergence on the application of the new devices to the Labour Process. There is no doubt that only with the unanimous application by the law applicators we will have judicial safety, and fundamental rights in the jurisdictional provision and procedural celerity will be truly reached, protected by our country’s legislationNos últimos anos o legislador fez diversas alterações na legislação processual a fim de proporcionar maior celeridade na efetivação da prestação da tutela jurisdicional. Inseriu dispositivos destinados ao alcance da execução completa, ainda em fase de execução provisória, autorizando, por exemplo, a alienação de bens e o levantamento de depósito em dinheiro. As referidas alterações, aplicadas ao Processo do Trabalho, proporcionariam, também, na Justiça Especializada, a efetividade da prestação jurisdicional com a celeridade processual esperada pelo empregado hipossuficiente, não fosse a divergência da aplicação dos novos dispositivos ao Processo Laboral. Não há dúvida que somente com a aplicação unânime dos aplicadores do direito é que teremos segurança jurídica e se alcançará, de fato, os direitos fundamentais da prestação jurisdicional e celeridade processual, resguardados por nossa legislação pátriaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOTutela jurisdicionalEfetividade da prestação jurisdicionalExecução provisóriaAplicaçãoProcesso do trabalhoDivergênciaJurisdictional protectionEffectiveness of the jurisdictional provisionProvisory executionApplicationLabour processDivergenceAplicabilidade do artigo 475-O do código de processo civil no processo do trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJOSÉ ENIO VIANA DE PAULA.pdfapplication/pdf289172https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36587/1/JOS%c3%89%20ENIO%20VIANA%20DE%20PAULA.pdfb8e18216e1a06c18b255a82ceb4deecdMD51TEXTJOSÉ ENIO VIANA DE PAULA.pdf.txtJOSÉ ENIO VIANA DE PAULA.pdf.txtExtracted texttext/plain92959https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36587/2/JOS%c3%89%20ENIO%20VIANA%20DE%20PAULA.pdf.txtdebf94a846484d94a11b50e05f51b70cMD52THUMBNAILJOSÉ ENIO VIANA DE PAULA.pdf.jpgJOSÉ ENIO VIANA DE PAULA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1173https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36587/3/JOS%c3%89%20ENIO%20VIANA%20DE%20PAULA.pdf.jpg94e8fc80891d7175e6fbc40685b065ceMD53handle/365872024-04-05 09:16:37.179oai:repositorio.pucsp.br:handle/36587Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-04-05T12:16:37Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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