Uso terapêutico das células-tronco embrionárias e suas implicações jurídicas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36727 |
Resumo: | The present study aims to examine the legal implications of the therapeutic use of embryonic stem cells, comparing the express permission of Art. 5 of the Law on Biosafety, which authorizes, for purposes of research and therapy, the use of such cells obtained from human embryos produced by in vitro fertilization and not used in their procedure, provided that it is non-viable embryos, or embryos frozen three years ago, it is imperative to authorization of the parents. To this end, we adopted a search of a socio legal and based on the literature review, looking at the doctrine, legislation and legal elements for addressing the research problem. It was concluded at the end, that art. 5 of the Law on Biosafety, rather than hurt the right to life and human dignity, to ensure that these rights are extended to a larger number of people, to the extent that the results of research he allowed, can modify the quality of life of people who can not live it to its fullest, and who see in these surveys a chance to enjoy this right in a dignified manner |
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Pereira, Claudio JoséPrestes, Renata Fernandes de Freitas Hehl2023-07-28T20:49:05Z2023-07-28T20:49:05Z2012-01-30Prestes, Renata Fernandes de Freitas Hehl. Uso terapêutico das células-tronco embrionárias e suas implicações jurídicas. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36727The present study aims to examine the legal implications of the therapeutic use of embryonic stem cells, comparing the express permission of Art. 5 of the Law on Biosafety, which authorizes, for purposes of research and therapy, the use of such cells obtained from human embryos produced by in vitro fertilization and not used in their procedure, provided that it is non-viable embryos, or embryos frozen three years ago, it is imperative to authorization of the parents. To this end, we adopted a search of a socio legal and based on the literature review, looking at the doctrine, legislation and legal elements for addressing the research problem. It was concluded at the end, that art. 5 of the Law on Biosafety, rather than hurt the right to life and human dignity, to ensure that these rights are extended to a larger number of people, to the extent that the results of research he allowed, can modify the quality of life of people who can not live it to its fullest, and who see in these surveys a chance to enjoy this right in a dignified mannerO presente estudo tem por objetivo analisar as implicações jurídicas da utilização terapêutica de células-tronco embrionárias, confrontando a autorização expressa do art. 5º da Lei de Biossegurança, que autoriza, para fins de pesquisa e terapeia, a utilização de tais células, obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, e não utilizados no respectivo procedimento, desde que se trate de embriões inviáveis, ou embriões congelados há três anos, sendo imprescindível a autorização dos genitores. Para tanto, adotou-se uma pesquisa de cunho sócio jurídico e pautada na revisão bibliográfica, buscando na doutrina, legislação e jurisprudência elementos para o enfrentamento do problema de pesquisa. Concluiu-se, ao final, que o art. 5º da Lei de Biossegurança, ao invés de ferir o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, contribui para que estes direitos sejam estendidos a um maior número de pessoas, na medida em que, o resultado das pesquisas por ele permitidas, pode modificar a qualidade de vida de pessoas que não conseguem vivê-la em sua plenitude, e que veem nestas pesquisas uma chance de usufruir deste direito de forma dignaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALCélulas-troncoEmbriõesPesquisasLegitimidadeStem cellsEmbryonicSurveysLegitimacyUso terapêutico das células-tronco embrionárias e suas implicações jurídicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRENATA FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES.pdfapplication/pdf275589https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36727/1/RENATA%20FERNANDES%20DE%20FREITAS%20HEHL%20PRESTES.pdf90b4f4ba58ea91ca01df92dda62b7244MD51TEXTRENATA FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES.pdf.txtRENATA FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES.pdf.txtExtracted texttext/plain122992https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36727/2/RENATA%20FERNANDES%20DE%20FREITAS%20HEHL%20PRESTES.pdf.txt6385054b0e1fd2108d80d0db955f9ca5MD52THUMBNAILRENATA FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES.pdf.jpgRENATA FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1231https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36727/3/RENATA%20FERNANDES%20DE%20FREITAS%20HEHL%20PRESTES.pdf.jpg5a52b4b00103377bca077025f9217c54MD53handle/367272023-09-19 08:51:45.063oai:repositorio.pucsp.br:handle/36727Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-19T11:51:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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