Aspectos controversos da cota para pessoas com deficiência
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27542 |
Resumo: | Based on historical factors, in current legislation, the principles of equality, human dignity and non-discrimination, and also, observing the social function of property, imposed by the Federal Constitution and the inspection carried out by government agencies, verifies the need to keep the obligation imposed on private companies to comply with the quota for hiring disabled people established by Law 8.213/1991, since the inclusion of this part of the population via the labor market, results in higher effectiveness for society in pursuit of social justice |
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Mendes, Iratelma Cristiane MartinsCerezer, Mariana Bissoli Cerqueira2022-08-30T12:34:40Z2022-08-30T12:34:40Z2016-09-27Cerezer, Mariana Bissoli Cerqueira. Aspectos controversos da cota para pessoas com deficiência. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27542Based on historical factors, in current legislation, the principles of equality, human dignity and non-discrimination, and also, observing the social function of property, imposed by the Federal Constitution and the inspection carried out by government agencies, verifies the need to keep the obligation imposed on private companies to comply with the quota for hiring disabled people established by Law 8.213/1991, since the inclusion of this part of the population via the labor market, results in higher effectiveness for society in pursuit of social justiceCom base em fatores históricos, na legislação existente, nos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e não discriminação, e ainda, observando-se a função social da propriedade, imposta pela Constituição Federal e a fiscalização realizada por Órgãos do Governo, verifica-se a necessidade de manter-se a obrigação imposta às empresas privadas de cumprirem com a cota para contratação de pessoas com deficiência estabelecida pela Lei 8.213/1991, uma vez que a inclusão social desta parcela da população via mercado de trabalho, resulta em maior eficácia para a sociedade na busca da justiça socialporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOPessoas com deficiênciaIgualdadeNão discriminaçãoCotasObrigatoriedadeDisabled peopleEqualityNon-discriminationQuotasObligatorinessAspectos controversos da cota para pessoas com deficiênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARIANA BISSOLLI CERQUEIRA CEREZER.pdfapplication/pdf571825https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27542/1/MARIANA%20BISSOLLI%20CERQUEIRA%20CEREZER.pdfd3d73c09430a89fe993df1db42b2d22aMD51TEXTMARIANA BISSOLLI CERQUEIRA CEREZER.pdf.txtMARIANA BISSOLLI CERQUEIRA CEREZER.pdf.txtExtracted texttext/plain211833https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27542/2/MARIANA%20BISSOLLI%20CERQUEIRA%20CEREZER.pdf.txt5fc8595672474adaa0877c592a5f5db0MD52THUMBNAILMARIANA BISSOLLI CERQUEIRA CEREZER.pdf.jpgMARIANA BISSOLLI CERQUEIRA CEREZER.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1192https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27542/3/MARIANA%20BISSOLLI%20CERQUEIRA%20CEREZER.pdf.jpg4c271f94defe480c824756778677cdcaMD53handle/275422022-08-31 01:03:41.693oai:repositorio.pucsp.br:handle/27542Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-31T04:03:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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