A aplicação dos meios executivos coercitivos atípicos para satisfação da obrigação pecuniária
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35026 |
Resumo: | Since the enactment of the Federal Constitution of 1988, the Civil Procedural has been adjusted with the objective of giving effect to the fundamental rights. This paper seeks to identify the reasons why ideals and liberal dispositions which praise the formalism, were giving place for procedural flexibility. It tries to identify and demonstrate some effects of this flexibilization, using as an example the extension of the powers of the judge, who, after the advent of the New Code of Civil Procedure, began to play a more active role in the search for effective solutions to the litigation. Among the extensions of these powers, the magistrate under the terms of article 139, IV of the CPC may determine all coercive measures necessary to ensure compliance with the judicial order, including actions for pecuniary benefit purposes. Based on this scenario, it will be analyzed whether these measures have reached their main (and constitutional) objective of effectiveness, or if they have proved to be innocuous. In the same way, it will be observed that such innovations should not be used arbitrarily, without observing the rights of the debtor, and must adhere to the principles of proportionality and reasonableness |
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Cimardi, Cláudia AparecidaSantos, Marina Fontes Mello dos2023-07-05T19:40:13Z2023-07-05T19:40:13Z2018-09-27Santos, Marina Fontes Mello dos. A aplicação dos meios executivos coercitivos atípicos para satisfação da obrigação pecuniária. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35026Since the enactment of the Federal Constitution of 1988, the Civil Procedural has been adjusted with the objective of giving effect to the fundamental rights. This paper seeks to identify the reasons why ideals and liberal dispositions which praise the formalism, were giving place for procedural flexibility. It tries to identify and demonstrate some effects of this flexibilization, using as an example the extension of the powers of the judge, who, after the advent of the New Code of Civil Procedure, began to play a more active role in the search for effective solutions to the litigation. Among the extensions of these powers, the magistrate under the terms of article 139, IV of the CPC may determine all coercive measures necessary to ensure compliance with the judicial order, including actions for pecuniary benefit purposes. Based on this scenario, it will be analyzed whether these measures have reached their main (and constitutional) objective of effectiveness, or if they have proved to be innocuous. In the same way, it will be observed that such innovations should not be used arbitrarily, without observing the rights of the debtor, and must adhere to the principles of proportionality and reasonablenessDesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Direito Processual Civil foi se adequando com o objetivo de dar efetividade aos preceitos fundamentais. Este trabalho busca identificar as razões pelas quais ideais e disposições liberais que enalteciam o formalismo, foram dando espaço para a flexibilização procedimental. Tenta-se identificar e demonstrar alguns efeitos da flexibilização, usando como exemplo a ampliação dos poderes do juiz, que, após o advento do Novo Código de Processo Civil, passou a ter um papel mais ativo na busca de soluções efetivas para o litígio. Entre as ampliações desses poderes, o magistrado nos termos do inc. IV, do art. 139 do Código de Processo Civil pode determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Com base nesse cenário será analisado se essas medidas têm alcançando seu objetivo principal (e Constitucional) da efetividade, ou se tem se mostrado inócuas. Da mesma maneira, será observado se essas inovações não podem ser utilizadas de maneira arbitrária, sem observar os direitos do devedor, devendo se ater aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILConstituição FederalProcesso civilFormalismoFlexibilizaçãoJuizMedidas coercitivasPrincípiosFederal ConstitutionCivil proceduralFormalismFlexibilityJugdeCoercive measuresPrinciplesA aplicação dos meios executivos coercitivos atípicos para satisfação da obrigação pecuniáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARINA FONTES MELLO DOS SANTOS.pdfapplication/pdf759129https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35026/1/MARINA%20FONTES%20MELLO%20DOS%20SANTOS.pdfdb7494efcfabd23f458a40a569995c6bMD51TEXTMARINA FONTES MELLO DOS SANTOS.pdf.txtMARINA FONTES MELLO DOS SANTOS.pdf.txtExtracted texttext/plain153143https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35026/2/MARINA%20FONTES%20MELLO%20DOS%20SANTOS.pdf.txtaacc608d1bf37813424f907e080aeb61MD52THUMBNAILMARINA FONTES MELLO DOS SANTOS.pdf.jpgMARINA FONTES MELLO DOS SANTOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1141https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35026/3/MARINA%20FONTES%20MELLO%20DOS%20SANTOS.pdf.jpgd5ef22a962034fcfaf30def360ffd266MD53handle/350262023-10-24 12:20:18.644oai:repositorio.pucsp.br:handle/35026Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-24T15:20:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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