O Artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional e as provas para afirmar ou infirmar a responsabilidade do sócio administrador
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34328 |
Resumo: | We propose some considerations on Article 135, paragraph III of the National Tax Code addressing the production of evidence to be produced by the tax authorities in the procedure for the establishment of tax legal fact, and the production of evidence in Tax Administrative Procedure for the fact deconstitution tax on legal accountability of managing partner in limited partnerships acting with excessive powers or breach of law, social contract or statute. Despite the variety of doctrinal and jurisprudential work on the subject, it seeks to build accountability based on appropriate language, if the language of evidence to affirm or deny the responsibility of the third, considering that the Management has responsible for only the 3rd includes both administrators as partners in social contracts of limited partnerships entrepreneurs without evidence of having actually exercised such powers and acted intentionally. The construction of this work is based on the science of law with the knowledge gained in the course of Specialization in Tax Law, with all crave without the depletion of matter |
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Pereira, Luciano de AlmeidaRamos, Daniel2023-07-05T19:30:30Z2023-07-05T19:30:30Z2014-09-08Ramos, Daniel. O Artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional e as provas para afirmar ou infirmar a responsabilidade do sócio administrador. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34328We propose some considerations on Article 135, paragraph III of the National Tax Code addressing the production of evidence to be produced by the tax authorities in the procedure for the establishment of tax legal fact, and the production of evidence in Tax Administrative Procedure for the fact deconstitution tax on legal accountability of managing partner in limited partnerships acting with excessive powers or breach of law, social contract or statute. Despite the variety of doctrinal and jurisprudential work on the subject, it seeks to build accountability based on appropriate language, if the language of evidence to affirm or deny the responsibility of the third, considering that the Management has responsible for only the 3rd includes both administrators as partners in social contracts of limited partnerships entrepreneurs without evidence of having actually exercised such powers and acted intentionally. The construction of this work is based on the science of law with the knowledge gained in the course of Specialization in Tax Law, with all crave without the depletion of matterPropõe-se tecer considerações sobre o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional abordando a produção de provas a serem produzidas pelo Fisco no procedimento para a constituição do fato jurídico tributário, e a produção de provas no Processo Administrativo Fiscal para a desconstituição do fato jurídico tributário sobre responsabilização do sócio administrador nas sociedades limitadas que age com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Em que pese à variedade de trabalhos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema, busca-se construir a responsabilização com base na linguagem competente, no caso a linguagem das provas a fim de afirmar ou infirmar a responsabilidade do terceiro, haja vista que a Administração vem responsabilizando terceiros só por figurarem como sócios administradores nos contratos sociais das sociedades empresárias limitadas, sem provas de ter exercido de fato esses poderes e de ter agido com dolo. A construção deste trabalho se funda na Ciência do Direito com o conhecimento obtido no curso de Especialização em Direito Tributário, sem com tudo almejar o esgotamento da matériaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOSociedade empresaria limitadaInfraçãoConstituição do fato jurídico tributárioProvasResponsabilidade pessoal dos sóciosLimited liability companyInfractionConstitution of legal tax suitEvidencePersonal liability of partnersO Artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional e as provas para afirmar ou infirmar a responsabilidade do sócio administradorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDANIEL RAMOS.pdfapplication/pdf582048https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34328/1/DANIEL%20RAMOS.pdf4ec862af29d1abe201b9ee5ec481ad4fMD51TEXTDANIEL RAMOS.pdf.txtDANIEL RAMOS.pdf.txtExtracted texttext/plain127425https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34328/2/DANIEL%20RAMOS.pdf.txt2b5e5c23af826d2f6dcd92e16634acf5MD52THUMBNAILDANIEL RAMOS.pdf.jpgDANIEL RAMOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1163https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34328/3/DANIEL%20RAMOS.pdf.jpg3960e847c4285d4de82175aa50a6b93fMD53handle/343282023-07-06 01:19:18.06oai:repositorio.pucsp.br:handle/34328Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:19:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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