A ampliação do conceito de entidade de classe de âmbito nacional no controle concentrado de constitucionalidade: uma análise da legitimidade ad causam na ADPF 527

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caseiro, Luciana da Silva
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40277
Resumo: The traditional Brazilian Supreme Court’s case law limited the legal standing to initiate the concentrated control of constitutionality, as provided in Article 103, IX, of the Federal Constitution, to professional or economic class entities. However, this understanding was never unanimous among the Court's Justices and was revisited by Justice Luís Roberto Barroso in the context of ADPF 527. The central objective of this work is to address and analyze the expansion of the concept of class entity, particularly in the ADPF 527. Therefore, it proposes to analyze the cases that solidified the restrictive concept of class entity by the Brazilian Supreme Court, cases in which there were already indications of expanding this concept, criticisms and negative effects of the restrictive interpretation pointed out by legal doctrine, grounds invoked in ADPF527 to overcome said interpretation, and finally, an analysis of the effects that the paradigmatic case had on the Court's case law
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spelling Araujo, Luiz Alberto DavidCaseiro, Luciana da Silva2023-12-05T14:42:40Z2023-12-05T14:42:40Z2023-05-28Caseiro, Luciana da Silva. A ampliação do conceito de entidade de classe de âmbito nacional no controle concentrado de constitucionalidade: uma análise da legitimidade ad causam na ADPF 527. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40277The traditional Brazilian Supreme Court’s case law limited the legal standing to initiate the concentrated control of constitutionality, as provided in Article 103, IX, of the Federal Constitution, to professional or economic class entities. However, this understanding was never unanimous among the Court's Justices and was revisited by Justice Luís Roberto Barroso in the context of ADPF 527. The central objective of this work is to address and analyze the expansion of the concept of class entity, particularly in the ADPF 527. Therefore, it proposes to analyze the cases that solidified the restrictive concept of class entity by the Brazilian Supreme Court, cases in which there were already indications of expanding this concept, criticisms and negative effects of the restrictive interpretation pointed out by legal doctrine, grounds invoked in ADPF527 to overcome said interpretation, and finally, an analysis of the effects that the paradigmatic case had on the Court's case lawA jurisprudência clássica do STF limitou a legitimidade ativa para deflagração do controle concentra de constitucionalidade prevista do artigo 103, IX, da Constituição Federal às entidades de classe de categoriais profissionais ou econômicas. Este entendimento, contudo, nunca foi unânime entre os Ministros da Corte e, no bojo da ADPF 527, foi revisto pelo Ministro Luís Roberto Barroso. O objetivo central do trabalho é abordar e analisar a ampliação do conceito de entidade de classe, em especial na ADPF 527. Propõe-se, assim, analisar os casos que consolidaram o conceito restritivo de entidade de classe pelo STF, casos em que já se acenava para a ampliação desse conceito, críticas e efeitos negativos da interpretação restritiva apontadas pela doutrina, fundamentos evocados na ADPF 527 para superação da referida interpretação, e, por fim, uma análise dos efeitos que o caso paradigma causou na jurisprudência da CorteporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOADPF 527Entidades de classe de âmbito nacionalAmpliaçãoSupremo Tribunal FederalADPF 527National class entityExtensionBrazilian Supreme CourtA ampliação do conceito de entidade de classe de âmbito nacional no controle concentrado de constitucionalidade: uma análise da legitimidade ad causam na ADPF 527info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLUCIANA DA SILVA CASEIRO - TCC.pdfapplication/pdf462460https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40277/1/LUCIANA%20DA%20SILVA%20CASEIRO%20-%20TCC.pdf8faf9d3df5486c7a931642a499a7c381MD51TEXTLUCIANA DA SILVA CASEIRO - TCC.pdf.txtLUCIANA DA SILVA CASEIRO - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain108083https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40277/2/LUCIANA%20DA%20SILVA%20CASEIRO%20-%20TCC.pdf.txt982c0027603e3bbdb566023d17c6b766MD52THUMBNAILLUCIANA DA SILVA CASEIRO - TCC.pdf.jpgLUCIANA DA SILVA CASEIRO - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1189https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40277/3/LUCIANA%20DA%20SILVA%20CASEIRO%20-%20TCC.pdf.jpg1d1abd449f1766690cb4f67bfe062847MD53handle/402772023-12-06 01:04:12.299oai:repositorio.pucsp.br:handle/40277Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-12-06T04:04:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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