Elisão fiscal: conceito e limites

• Autor(a) principal: Borriello, Giovanni
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32876
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Elisão fiscal; Delimitação conceitual; Limites da elisão; Elisão fiscal abusiva; Parágrafo único do artigo 116 do CTN; Autuação fiscal; Processo administrativo; Processo judicial

O presente trabalho trata da discussão a respeito da conceituação da figura daElisão Fiscal, bem como buscar estabelecer qual seria o limite razoável de sualegalidade perante o sistema jurídico pátrio sob a ótica doutrinária e jurisprudencial.Determinados contribuintes, em especial pessoas jurídicas, buscam cada vez maisuma diminuição da carga tributária incidente contra si, e para tal se utilizam da ElisãoFiscal. Deste modo, a referida conduta tem gerado, com relevante frequência, autosde infração de valores altíssimos que originam processos administrativos econsequentemente processos judiciais, que versam quase que unicamente sobre alicitude das práticas elusivas do contribuinte. Assim, diante da grande controvérsiadoutrinária e jurisprudencial sobre o conceito da Elisão Fiscal e seus limites,decorrentes, principalmente, das diferentes interpretações existentes do parágrafoúnico do artigo 116 do CTN, é necessário estabelecer um conceito para a Elisão Fiscale a partir disso determinar os seus limites legais. Dessa forma, seria mais seguro parao contribuinte se organizar de forma livre e na sua privacidade com a finalidade dereduzir a carga tributária incidente. Nesse viés, a discussão objeto deste trabalho seiniciará a partir do momento em que é adotada a prática elisiva pelo contribuinte, nosentido de aprofundar a análise quanto ao atual cenário acerca da possibilidade deeventual autuação fiscal, com ou sem multa, e a possibilidade de discussão paraanulação ou redução desse encargo imposto pelo fisco em sede de processoadministrativo ou judicial, de forma a gerar maior segurança jurídica ao contribuinte.Para tal, será utilizado método de interpretação e referência cruzada entre asjurisprudências do STF, STJ e do CARF, e as Doutrinas pátrias e internacionais quetratam sobre o assunto em questão. Ao final se concluindo que a Elisão fiscal é todae qualquer prática adotada pelo contribuinte, antes do fato gerador, sem que incorraem patologia do negócio jurídico realizado