Elisão fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedrosa, Paulo Roberto Ximenes
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4101
Resumo: Este trabalho dedica-se a estudar os fenômenos da elisão e da evasão fiscal, buscando estabelecer as distinções entre os seus conceitos e, através das normas de interpretação da legislação tributária e seus princípios norteadores, analisar a constitucionalidade do parágrafo único do art.116 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar 104, de 11/01/2001, que veio consagrar, através de um instituto legal, a teoria do abuso de direito.
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