Equivalente funcional entre sanções administrativas e penais e a despenalização de condutas sancionadas no âmbito administrativo
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39396 |
Resumo: | This study addresses the master's dissertation entitled "Functional Equivalence between Administrative and Criminal Sanctions and the Decriminalization of Conduct Sanctioned in the Administrative Scope". The main objective of this work is to analyze the issue of functional equivalence between administrative and criminal sanctions when both have the same purpose. The central problem consists of investigating whether the criminal sanction is truly equivalent to the administrative sanction, considering cases in which both are applied. The research aims to answer two subsidiary questions: (a) is there double jeopardy when both sanctions are applied, and (b) if the purpose of the administrative sanction is sufficient to condemn and penalize a conduct that would also be criminal, is it necessary to impose a dual punishment? The adopted methodological approach is deductive, based on a comprehensive literature review of national and foreign authors, collection of jurisprudence from Brazilian courts, analysis of jurisprudential arguments, and doctrinal and jurisprudential study of crimes provided for in the Penal Code and special penal legislation. The results and conclusions of the research emphasize the need to limit the excessive application of Criminal Law by presenting objective criteria that assist legal practitioners in avoiding unjust penalties that exceed preventive and punitive purposes. Additionally, the functional equivalents of criminal punishment are highlighted, such as the administrative sanction that suffices to achieve retributive and preventive objectives, thereby avoiding double punishment |
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Marques, Oswaldo Henrique Duekhttp://lattes.cnpq.br/8093780581314067http://lattes.cnpq.br/5008825339275250Kuhn, Marcelo Schenkman2023-09-29T14:13:08Z2023-09-29T14:13:08Z2023-09-14Kuhn, Marcelo Schenkman. Equivalente funcional entre sanções administrativas e penais e a despenalização de condutas sancionadas no âmbito administrativo. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39396This study addresses the master's dissertation entitled "Functional Equivalence between Administrative and Criminal Sanctions and the Decriminalization of Conduct Sanctioned in the Administrative Scope". The main objective of this work is to analyze the issue of functional equivalence between administrative and criminal sanctions when both have the same purpose. The central problem consists of investigating whether the criminal sanction is truly equivalent to the administrative sanction, considering cases in which both are applied. The research aims to answer two subsidiary questions: (a) is there double jeopardy when both sanctions are applied, and (b) if the purpose of the administrative sanction is sufficient to condemn and penalize a conduct that would also be criminal, is it necessary to impose a dual punishment? The adopted methodological approach is deductive, based on a comprehensive literature review of national and foreign authors, collection of jurisprudence from Brazilian courts, analysis of jurisprudential arguments, and doctrinal and jurisprudential study of crimes provided for in the Penal Code and special penal legislation. The results and conclusions of the research emphasize the need to limit the excessive application of Criminal Law by presenting objective criteria that assist legal practitioners in avoiding unjust penalties that exceed preventive and punitive purposes. Additionally, the functional equivalents of criminal punishment are highlighted, such as the administrative sanction that suffices to achieve retributive and preventive objectives, thereby avoiding double punishmentO presente estudo aborda a dissertação de mestrado intitulada "Equivalente funcional entre sanções administrativas e penais e a despenalização de condutas sancionadas no âmbito administrativo". O objetivo principal do trabalho é analisar a questão da equivalência funcional entre sanções administrativas e penais quando ambas possuem a mesma finalidade. A problemática central consiste em investigar se a sanção criminal é realmente equivalente à sanção administrativa, levando em consideração casos em que ambas são aplicadas. A pesquisa visa responder a duas indagações subsidiárias: (a) há bis in idem quando ambas as sanções são aplicadas, e (b) se a finalidade da sanção administrativa for suficiente para reprovar e reprimir uma conduta que também seria criminosa, é necessário impor uma dupla penalização? A abordagem metodológica adotada é dedutiva, baseada em uma revisão bibliográfica abrangente de autores nacionais e estrangeiros, coleta de jurisprudência dos tribunais brasileiros, análise de conteúdo de argumentos jurisprudenciais e estudo doutrinário e jurisprudencial de crimes previstos no Código Penal e na legislação penal especial. Os resultados e conclusões da pesquisa enfatizam a necessidade de limitar a aplicação excessiva do Direito Penal, apresentando critérios objetivos que auxiliem o aplicador do direito a evitar penas injustas e que ultrapassem as finalidades preventivas e repressivas. Além disso, são destacados os equivalentes funcionais da pena criminal, como a sanção administrativa suficiente para atingir as finalidades retributivas e preventivas, evitando assim a duplicidade de penalizaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEquivalente funcionalSanções administrativasSanções penaisDespenalizaçãoFunctional equivalenceAdministrative sanctionsCriminal sanctionsDecriminalizationEquivalente funcional entre sanções administrativas e penais e a despenalização de condutas sancionadas no âmbito administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMarcelo Schenkman Kuhn.pdfapplication/pdf12138494https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39396/1/Marcelo%20Schenkman%20Kuhn.pdf620f6436e549ef34357ee565ebcce56eMD51TEXTMarcelo Schenkman Kuhn.pdf.txtMarcelo Schenkman Kuhn.pdf.txtExtracted texttext/plain286244https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39396/2/Marcelo%20Schenkman%20Kuhn.pdf.txt68a6a218ec1791e594b3bbb523f7ea3eMD52THUMBNAILMarcelo Schenkman Kuhn.pdf.jpgMarcelo Schenkman Kuhn.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1191https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39396/3/Marcelo%20Schenkman%20Kuhn.pdf.jpgf5b7f9dc1440a9c25aef8627862d6603MD53handle/393962023-10-03 08:01:24.472oai:repositorio.pucsp.br:handle/39396Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-10-03T11:01:24Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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