A responsabilidade tributária dos sócios quotista e do administrador contratado pelas decisões, infringentes ao contrao social ou à lei, tomadas em assembléia ou reunião de sócios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Muniz, João Guilherme de Moura Rocha Parente
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31229
Resumo: The present study analyzes the tax liability of partners and director of the Limited Liabilities Companies in Brazil when the decisions of Partners Reunion acts against Law or the Social Contract. First of all, it begins with a brief examination of the Theory of Companies in Brazil, concluding that business is the economic organized activity and the companies are the legal entity responsible for its duties. Between the kinds of corporation, the Limited Liability Company is the most popular in Brazil and it`s characterized with the autonomy of its property. Then it analyses the Limited Company structure and the duty of each person inside it, always referring to the responsibilities of each one. Second, it describes the tax liability in Brazil, examining the liability of the partners, including the one that does not rules the company been just an investor. Here it discuss the disregard doctrine in the Brazilian scenario and the aplication of the article 135, III of the Brazilian Tax Code. At last, it analyses all the possible choices of a partner inside a reunion that decides for an illegal act and the liability that descent of it, including the omissions and the benefits that fraud may bring to him
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Between the kinds of corporation, the Limited Liability Company is the most popular in Brazil and it`s characterized with the autonomy of its property. Then it analyses the Limited Company structure and the duty of each person inside it, always referring to the responsibilities of each one. Second, it describes the tax liability in Brazil, examining the liability of the partners, including the one that does not rules the company been just an investor. Here it discuss the disregard doctrine in the Brazilian scenario and the aplication of the article 135, III of the Brazilian Tax Code. At last, it analyses all the possible choices of a partner inside a reunion that decides for an illegal act and the liability that descent of it, including the omissions and the benefits that fraud may bring to himO presente estudo analisa a responsabilidade tributária dos sócios e dos administradores das sociedades limitadas no que se refere à infração à lei ou ao contrato social promovida por Assembléia ou Reunião de sócios. Em um primeiro momento analisa-se a teoria geral da empresa, conceituando-a como atividade economicamente organizada, nos termos do artigo 966 do Código Civil; situa-se a sociedade limitada como espécie de sociedade empresarial na qual o patrimônio dos sócios não se confunde com o da sociedade; discute-se a estrutura da sociedade limitada, delineando o papel gerencial exercido pelo administrador e a possibilidade de decisões estratégicas pelos sócios e analisa-se o papel da Assembléia ou Reunião dos sócios e os efeitos que decorrem de suas decisões, inclusive, responsabilidades. Em um segundo momento, ataca-se a questão da responsabilidade tributária, estudando-se a sua amplitude, a situação do contribuinte como participante da obrigação e do responsável como inserido em um círculo mais amplo em homenagem à segurança do crédito tributário, e a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa como exceção à regra, seja pela aplicação do artigo 135, III do Código Tributário Nacional, seja pela Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em um último momento debruçou-se sobre a responsabilidade de cada ator em um ato fraudulento promovido pela assembléia de sócios e operacionalizado pelo administrador, concluindo-se pela responsabilidade dos sócios no caso de anuência expressa (ou também no caso de anuência tácita pela sua manutenção na empresa nos casos previstos no Código Civil art. 1.077, estando ele ausente ou tendo se manifestado contrário à decisão); irresponsabilidade do administrador no caso de ato simulado quando ele tão só operacionalize a decisão dos sócios e não obtenha vantagens com a manobra e a irresponsabilidade dos sócios ausentes ou contrários nos casos não abarcados pelo artigo 1.077 e dos quais não aufiram vantagens pessoaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOResponsabilidade tributáriaSociedade limitadaPersonalidade jurídicaDesconsideraçãoResponsabilidade dos sóciosTax liabilityLimited laibility companiesDisregard doctrinePartners liabilityTax evasionA responsabilidade tributária dos sócios quotista e do administrador contratado pelas decisões, infringentes ao contrao social ou à lei, tomadas em assembléia ou reunião de sóciosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ.pdfapplication/pdf246979https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31229/1/JO%c3%83O%20GUILHERME%20DE%20MOURA%20ROCHA%20PARENTE%20MUNIZ.pdff14548daf992405146d1533568592cc8MD51TEXTJOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ.pdf.txtJOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ.pdf.txtExtracted texttext/plain54504https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31229/2/JO%c3%83O%20GUILHERME%20DE%20MOURA%20ROCHA%20PARENTE%20MUNIZ.pdf.txtdde934ffc4fa45ec1c23a5695c2032abMD52THUMBNAILJOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ.pdf.jpgJOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1230https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31229/3/JO%c3%83O%20GUILHERME%20DE%20MOURA%20ROCHA%20PARENTE%20MUNIZ.pdf.jpg621b8fdc5f9f7752681a1303c4e059c1MD53handle/312292023-03-01 01:08:17.228oai:repositorio.pucsp.br:handle/31229Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-01T04:08:17Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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