O Tribunal Penal Internacional e sua recepção pela Constituição Federal Brasileira

• Autor(a) principal: Mendonça Júnior, Luciano Terreri
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34798
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Tribunal Penal Internacional; Brasil - [Constituição (1988)]

O presente trabalho monográfico possui como objeto de estudo o Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma na data de 17 de julho de 1998; e sua implicância na Constituição Federal Brasileira de 1988. Após a construção de uma breve síntese histórica, na qual discorre-se acerca dos precedentes no que diz respeito às tentativas e às elaborações de uma Corte Internacional Penal de Justiça, são analisados os tópicos fundamentais do Tribunal Penal Internacional – instituição, legislação, composição, elementos, princípios etc. No capítulo seguinte, são abordados alguns pontos do Estatuto de Roma que coincidem ou contradizem a Constituição Federal, inclusive as cláusulas pétreas; pois mesmo com a adesão do Brasil em 07 de fevereiro de 2000 ao Tribunal Penal Internacional, alguns temas relevantes que contrariam frontalmente a lei nacional não foram discutidos pela doutrina, nem sequer foram apresentados à sociedade, a exemplo da inclusão da prisão perpétua no rol de formas de cumprimento da pena do Estatuto de Roma. A introdução assim como a conclusão do presente trabalho de conclusão de curso refletem sobre a relevância do Tribunal Penal Internacional na sociedade mundial