O Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, na prática: uma análise micro que representa a realidade macro dos Acordos Setoriais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vechin, Laís Cassaro
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39897
Resumo: The present study discusses the atypical contractual modality of Sector Agreements. This modality regulates a relevant activity, the Policy of Reverse Logistics in solid waste management. Specifically, it examines the Sectorial Agreement for the implementation of the System for Reverse Logistics of General Packages to critically confront the policy application with its original purpose. The confrontation between the policy application and its original purpose exposes that this complex contractual modality, regulating a worldwide issue, is, in fact, a pro forma contract. Finally, this work identifies, with examples, how to properly elaborate the reverse logistics of general packages to achieve its objectives
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spelling Levada, Filipe Antônio MarchiVechin, Laís Cassaro2023-11-09T19:43:38Z2023-11-09T19:43:38Z2023-03-31Vechin, Laís Cassaro. O Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, na prática: uma análise micro que representa a realidade macro dos Acordos Setoriais. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39897The present study discusses the atypical contractual modality of Sector Agreements. This modality regulates a relevant activity, the Policy of Reverse Logistics in solid waste management. Specifically, it examines the Sectorial Agreement for the implementation of the System for Reverse Logistics of General Packages to critically confront the policy application with its original purpose. The confrontation between the policy application and its original purpose exposes that this complex contractual modality, regulating a worldwide issue, is, in fact, a pro forma contract. Finally, this work identifies, with examples, how to properly elaborate the reverse logistics of general packages to achieve its objectivesO artigo irá tratar da modalidade contratual atípica dos Acordos Setoriais, formulados para regulamentar uma atividade absolutamente importante, a Política de Logística Reversa dos geradores de resíduos sólidos. Utilizará, em específico, o Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, para fazer uma análise crítica, confrontando o objetivo da criação dessa modalidade contratual e sua factual aplicação. De forma a demonstrar que essa modalidade contratual, que deveria ser absolutamente complexa, por regular matéria com tamanha importância e repercussão mundial, na verdade não passa de um contrato proforma. Por fim, buscará identificar e exemplificar como deveria ser elaborado o Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, para que, de fato, cumprisse o seu objetivoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILMeio ambienteResíduos sólidosLogística reversaAcordo setorialEmbalagensEnvironmentSolid wasteReverse logisticsSectoral AgreementPackagingO Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, na prática: uma análise micro que representa a realidade macro dos Acordos Setoriaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALLais Cassaro Vechin - Monografia.pdfapplication/pdf255273https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39897/1/Lais%20Cassaro%20Vechin%20-%20Monografia.pdfd15045f86d80f0489ce4f332101a0e54MD51TEXTLais Cassaro Vechin - Monografia.pdf.txtLais Cassaro Vechin - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain37555https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39897/2/Lais%20Cassaro%20Vechin%20-%20Monografia.pdf.txteb1f64b2701e475864be05a0b9b1b13cMD52THUMBNAILLais Cassaro Vechin - Monografia.pdf.jpgLais Cassaro Vechin - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1336https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/39897/3/Lais%20Cassaro%20Vechin%20-%20Monografia.pdf.jpg65c3cce12d8c0180069f614f4c57b8a6MD53handle/398972023-11-10 01:05:35.874oai:repositorio.pucsp.br:handle/39897Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-11-10T04:05:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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