Contrato intermitente
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33337 |
Resumo: | The objective of this paper is to analyze the new modality of employment contract introduced on art. 443, CLT, by Law No. 13467/17, with amendments and additions made by Provisional Measure No. 808/2017. It aims to study the characteristics of the intermittent contract, as well as its pros and cons, analyzing the criticisms made to the type of contracting. Firstly, the requirements for hiring in the intermittent mode will be analyzed, presenting in detail the article 452-A, of the CLT, following, all the articles included by the labor reform. Next, the "intermittence", an essential requirement of this contract, will be analyzed in parallel with the concept of time at disposal of the employer, demonstrating the contradiction of the legislator and the violation of the provisions of art. 4, of the CLT. Later, an analysis of social security legislation will be done in an attempt to demonstrate that the intermittent employee has been excluded from the concept of compulsory social security insured, and may even be excluded from the system itself and prevented from enjoying the social security benefits. Also, a comparison will be made with other contracting modalities existing in other countries, and those may have influenced the intermittent contract in Brazil, given the immense similarity between them. The present paper also has a study case, presenting a decision done by the Higher Labor Court, whose rationale is contrary to the new modality proposed by the labor reform. Finally, the work aims to provide a reflection on the legality / constitutionality of the intermittent contract in the midst of the relativization and the precariousness of workers' rights |
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Laraia, Maria Ivone FortunatoWaszczak, Adriana Liani Casale2023-07-05T19:18:21Z2023-07-05T19:18:21Z2018-03-28Waszczak, Adriana Liani Casale. Contrato intermitente. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33337The objective of this paper is to analyze the new modality of employment contract introduced on art. 443, CLT, by Law No. 13467/17, with amendments and additions made by Provisional Measure No. 808/2017. It aims to study the characteristics of the intermittent contract, as well as its pros and cons, analyzing the criticisms made to the type of contracting. Firstly, the requirements for hiring in the intermittent mode will be analyzed, presenting in detail the article 452-A, of the CLT, following, all the articles included by the labor reform. Next, the "intermittence", an essential requirement of this contract, will be analyzed in parallel with the concept of time at disposal of the employer, demonstrating the contradiction of the legislator and the violation of the provisions of art. 4, of the CLT. Later, an analysis of social security legislation will be done in an attempt to demonstrate that the intermittent employee has been excluded from the concept of compulsory social security insured, and may even be excluded from the system itself and prevented from enjoying the social security benefits. Also, a comparison will be made with other contracting modalities existing in other countries, and those may have influenced the intermittent contract in Brazil, given the immense similarity between them. The present paper also has a study case, presenting a decision done by the Higher Labor Court, whose rationale is contrary to the new modality proposed by the labor reform. Finally, the work aims to provide a reflection on the legality / constitutionality of the intermittent contract in the midst of the relativization and the precariousness of workers' rightsO objetivo do presente trabalho é analisar a nova modalidade de contrato de trabalho introduzida ao art. 443, da CLT, pela Lei nº13.467/17, com alterações e inclusões feitas pela Medida Provisória nº 808/2017. Visa estudar as características do contrato intermitente, bem como seus pontos positivos e negativos, analisando as críticas lançadas à espécie de contratação. Em um primeiro momento, serão analisados os requisitos de validade para a contratação na modalidade intermitente, apresentando de maneira detalhada o artigo 452-A, da CLT, e seguintes, todos incluídos pela reforma trabalhista. No momento seguinte, será analisada a “intermitência”, requisito essencial deste contrato, em paralelo ao conceito de tempo à disposição do empregador, demonstrando o contrassenso do legislador e a violação ao disposto no art. 4º, da CLT. Mais adiante, far-se-á uma análise da legislação previdenciária na tentativa de demonstrar que o empregado intermitente foi excluído do conceito de segurado obrigatório da Previdência Social, podendo inclusive, ser excluído do próprio sistema e impedido de usufruir dos benefícios previdenciários. Ainda, será feita uma comparação com outras modalidades de contratação, existentes em outros países, e que podem ter sido precursoras do contrato intermitente no Brasil, dada a imensa semelhança entre eles. A presente pesquisa traz, ainda, um estudo de caso, apresentando uma decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, cuja fundamentação é contrária à nova modalidade proposta pela reforma trabalhista. Por fim, o trabalho visa proporcionar uma reflexão sobre a legalidade/constitucionalidade do contrato intermitente em meio à relativização e à precarização do direito do trabalhadorporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOReforma trabalhistaIntermitênciaTempo à disposiçãoInsegurançaDesempregoAusência de garantia mínimaRedução de direitosLabor reformIntermittenceTime availableInsecurityUnemploymentAbsence of minimum guaranteeReduction of rightsContrato intermitenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALADRIANA LIANI CASALE WASZCZAK.pdfapplication/pdf634333https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33337/1/ADRIANA%20LIANI%20CASALE%20WASZCZAK.pdf5831dbd1b90683a15460540c854df86eMD51TEXTADRIANA LIANI CASALE WASZCZAK.pdf.txtADRIANA LIANI CASALE WASZCZAK.pdf.txtExtracted texttext/plain141941https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33337/2/ADRIANA%20LIANI%20CASALE%20WASZCZAK.pdf.txt617c2ed0165678c62b7e5b22bf2525baMD52THUMBNAILADRIANA LIANI CASALE WASZCZAK.pdf.jpgADRIANA LIANI CASALE WASZCZAK.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1133https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33337/3/ADRIANA%20LIANI%20CASALE%20WASZCZAK.pdf.jpg25225dbde05b07117508fbaa6eec5dbaMD53handle/333372023-07-06 01:07:22.249oai:repositorio.pucsp.br:handle/33337Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:07:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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