Reserva legal e os desafios para a implementação do cadastro ambiental rural
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33446 |
Resumo: | The present paper summarizes in legal research, doctrine and jurisprudence about the issue involving the Legal Forest Reserve and challenges to implement the Rural Environmental Registry (CAR), it has as parameter the precepts based on the Federal Constitution, the concepts of the new Forest Code and the rules that governing it. Therefore, this work is divided into four chapters dealing with the following subjects: the first subject bring up the reflection regarding the concept and legal nature of the legal reserve – it will be exposing the importance of its institution, applicability, the regularization mechanisms of environmental liabilities and also the possibility of using the permanent preservation area into legal reserve area. The second chapter brings up the definition of Rural Environmental Registry, the relevance of the legal reserve registration into the CAR and the polemic surrounding the need for legal reserve annotation in the property registration after the enactment of the new Forest Code. The third chapter will discuss the challenges to implement the Rural Environmental Registry, where will make a brief explanation regarding the procedure to be realized for land registration, the need for georeferencing of the area and, finally, the legal deadlines set for the obligation performance. In conclusion, this paper ends in the fourth chapter, where is summarized all points raised up in the previous chapters. Besides, the last chapter exposes the peculiarities, controversies, challenges and expectations around the issue. |
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Piazzon, Renata SoaresJesus, Beatriz Soares de2023-07-05T19:19:25Z2023-07-05T19:19:25Z2015-02-25Jesus, Beatriz Soares de. Reserva legal e os desafios para a implementação do cadastro ambiental rural. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33446The present paper summarizes in legal research, doctrine and jurisprudence about the issue involving the Legal Forest Reserve and challenges to implement the Rural Environmental Registry (CAR), it has as parameter the precepts based on the Federal Constitution, the concepts of the new Forest Code and the rules that governing it. Therefore, this work is divided into four chapters dealing with the following subjects: the first subject bring up the reflection regarding the concept and legal nature of the legal reserve – it will be exposing the importance of its institution, applicability, the regularization mechanisms of environmental liabilities and also the possibility of using the permanent preservation area into legal reserve area. The second chapter brings up the definition of Rural Environmental Registry, the relevance of the legal reserve registration into the CAR and the polemic surrounding the need for legal reserve annotation in the property registration after the enactment of the new Forest Code. The third chapter will discuss the challenges to implement the Rural Environmental Registry, where will make a brief explanation regarding the procedure to be realized for land registration, the need for georeferencing of the area and, finally, the legal deadlines set for the obligation performance. In conclusion, this paper ends in the fourth chapter, where is summarized all points raised up in the previous chapters. Besides, the last chapter exposes the peculiarities, controversies, challenges and expectations around the issue.A presente monografia resume-se em pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial da temática envolvendo a Reserva Florestal Legal e os desafios para implementação do Cadastro Ambiental Rural, tendo como parâmetro os preceitos insculpidos na Constituição Federal, os ditames do novo Código Florestal e as normas que o regulamentam. Assim, o trabalho divide-se em quatro capítulos, que abordam os seguintes assuntos: o primeiro traz uma reflexão acerca do conceito e natureza jurídica da Reserva Legal, comentar-se-á sobre a importância de sua instituição, aplicabilidade, os mecanismos de regularização dos passivos ambientais e, ainda, a possibilidade de utilização da área de preservação permanente no cômputo da reserva legal. O segundo capítulo trará a definição de Cadastro Ambiental Rural, a relevância do registro da reserva legal junto ao famigerado cadastro e a polêmica envolvendo a necessidade de averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel após a promulgação do novo Código Florestal. O terceiro capítulo discutirá os desafios para implementação do Cadastro Ambiental Rural, onde se fará uma breve digressão acerca do procedimento a ser observado para cadastro do imóvel, da necessidade de georreferenciamento da área e, por fim, dos prazos legais estipulados para cumprimento da obrigação. Por derradeiro, finaliza-se o trabalho no capítulo quarto, sintetizando os pontos abordados nos capítulos anteriores, além de exposição das peculiaridades, controvérsias, desafios e expectativas que pairam sobre o tema.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISReserva forestal legalCadastro ambiental ruralCódigo florestalDireito ambientalMeio ambienteConstituição FederalLegal forest reserveRural environmental registryForest codeEnvironmental lawEnvironmentFederal constitutionReserva legal e os desafios para a implementação do cadastro ambiental ruralinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBEATRIZ SOARES DE JESUS.pdfapplication/pdf570690https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33446/1/BEATRIZ%20SOARES%20DE%20JESUS.pdf09bd0b86507b6097c598b69a44f72980MD51TEXTBEATRIZ SOARES DE JESUS.pdf.txtBEATRIZ SOARES DE JESUS.pdf.txtExtracted texttext/plain110618https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33446/2/BEATRIZ%20SOARES%20DE%20JESUS.pdf.txtda2d2d0c92744aba0566d5c795ea5aa8MD52THUMBNAILBEATRIZ SOARES DE JESUS.pdf.jpgBEATRIZ SOARES DE JESUS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1224https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33446/3/BEATRIZ%20SOARES%20DE%20JESUS.pdf.jpg84fedced4cd7244c93080100e821916bMD53handle/334462023-07-06 01:08:40.232oai:repositorio.pucsp.br:handle/33446Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:08:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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