A regularização ambiental das propriedades rurais em razão da lei 12.651/2012

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Daniel Carvalho Leite de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129484
Resumo: A presente monografia busca verificar a situação atual da regularização ambiental das propriedades rurais em razão da Lei 12.651/2012 – “Novo Código Florestal”, bem como demais legislações pertinentes, em razão da obrigatoriedade de inscrição das mesmas no Cadastro Ambiental Rural. Será abordada a evolução do Estado Liberal ao Estado Socioambiental de direito em relação à propriedade, que passou de uma ideia de autonomia da propriedade privada para a compreensão de que a propriedade privada tem de cumprir certos requisitos para atingir sua função socioambiental. Quanto à regularização ambiental através dos mecanismos criados pela legislação, o presente trabalho abordará os aspectos da Reseva Legal, tais como delimitações, localização e registro. Por fim, serão abordadas as questões relativas à regularização ambiental da propriedade rural, através da sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural, dos Programas de Regularização Ambiental e da possibilidade de uso de Cotas de Reserva Ambiental para compensação da área de Reserva Legal.
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