Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: o depósito do montante integral do crédito tributário
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35247 |
Resumo: | The present work has as its object the study of the deposit of the full amount of the tax credit as a cause for suspension of tax payment is due, disciplined art. 151, II of the Internal Revenue Code. To do so, examine, and to deposit the full amount, form, timing and procedure for its completion, the forms, their relation to tax enforcement, the differences with other types of deposit and related issues collection and conversion into income, as discussed in the doctrine and jurisprudence, in other words, we approach all matters concerning this topic, making an introduction to credit and training, the validity of the standard. Finally, we discuss the illegality of articles of law 9.703/98 |
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Rosa, Íris Vânia SantosRamos, Marcio de Lima2023-07-05T19:41:50Z2023-07-05T19:41:50Z2012-09-27Ramos, Marcio de Lima. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: o depósito do montante integral do crédito tributário. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35247The present work has as its object the study of the deposit of the full amount of the tax credit as a cause for suspension of tax payment is due, disciplined art. 151, II of the Internal Revenue Code. To do so, examine, and to deposit the full amount, form, timing and procedure for its completion, the forms, their relation to tax enforcement, the differences with other types of deposit and related issues collection and conversion into income, as discussed in the doctrine and jurisprudence, in other words, we approach all matters concerning this topic, making an introduction to credit and training, the validity of the standard. Finally, we discuss the illegality of articles of law 9.703/98O presente trabalho tem por objeto o estudo do depósito do montante integral do crédito tributário como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disciplinada no art. 151, II do Código Tributário Nacional. Para tanto, examinaremos, quanto ao depósito do montante integral, a forma, o momento e o procedimento, para a sua realização, as modalidades, sua relação com a execução fiscal, as diferenças para com outros tipos de depósito, bem como as questões relacionadas ao levantamento e à conversão em renda, tão debatidas na doutrina e na jurisprudência, ou seja, tentaremos abordar todas as questões concernentes ao tema fazendo uma introdução à formação do crédito e, à validade da norma. Por fim, abordaremos a ilegalidade de artigos da Lei 9.703/98porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOSuspensão da exigibilidade do crédito tributário: o depósito do montante integral do crédito tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARCIO DE LIMA RAMOS.pdfapplication/pdf155987https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35247/1/MARCIO%20DE%20LIMA%20RAMOS.pdf15a7bc8fe89b2bacc868c19f7039fcdbMD51TEXTMARCIO DE LIMA RAMOS.pdf.txtMARCIO DE LIMA RAMOS.pdf.txtExtracted texttext/plain69801https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35247/2/MARCIO%20DE%20LIMA%20RAMOS.pdf.txtf8c52c2a6ddb4ef45ea3db39e6a575c4MD52THUMBNAILMARCIO DE LIMA RAMOS.pdf.jpgMARCIO DE LIMA RAMOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1248https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35247/3/MARCIO%20DE%20LIMA%20RAMOS.pdf.jpg689eeb58f10cafeec277dd01a2311fffMD53handle/352472023-07-06 01:33:42.142oai:repositorio.pucsp.br:handle/35247Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:33:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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