Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: o depósito do montante integral do crédito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Marcio de Lima
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35247
Resumo: The present work has as its object the study of the deposit of the full amount of the tax credit as a cause for suspension of tax payment is due, disciplined art. 151, II of the Internal Revenue Code. To do so, examine, and to deposit the full amount, form, timing and procedure for its completion, the forms, their relation to tax enforcement, the differences with other types of deposit and related issues collection and conversion into income, as discussed in the doctrine and jurisprudence, in other words, we approach all matters concerning this topic, making an introduction to credit and training, the validity of the standard. Finally, we discuss the illegality of articles of law 9.703/98
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