A imputabilidade de portadores do transtorno do espectro autista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Luma Quintana Vieira da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31818
Resumo: The current work aims to analyze and explore the Brazilian Criminal Law’s perspective and understanding related to individuals who have been diagnosed with a mental disorder of any kind and origin, besides the people on the Autism Spectrum Disorder, the different kinds of sanctions admitted by the legal system and how do they must me able to adapt to each concrete case. The focus is on the obligation of respect, care and attention to each individual and every particularity, including different conditions and ways of perceiving the external world, studied everyday by law operators
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