Impugnação ao cumprimento de sentença: o instituto, seus aspectos polêmicos e perspectivas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29187 |
Resumo: | The current Civil Procedure Code (“Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”) has undergone gradual reforms since its initial enforcement in 1973, particularly in the execution process chapter. These reforms aimed to harmonize the cognitive, executive and preliminary injuction proceedings in a same civil procedure structure, honoring the so-called syncretic process, which may provide greater agility and efficiency in adjudication. It is in this context that “Lei 11.232/2005” was promulgated, which delivered great transformation in “execução de título judicial por quantia certa”, extinguishing its autonomy and creating the “cumprimento de sentença” in the same case-files. In other words, it is no longer necessary two distinct proceedings to satisfy the right of the party; but only the implement of executive procedures in the same case. On the same occasion, the law changed the defense of the debtor in “execução de título judicial”: what once was done by “embargos à execução” started to be done by “impugnação ao cumprimento de sentença”, a new institute created by Law. Occurs that this new defense, which is still fresh in our legal system, was not regulated in details by “Lei 11.232/2005”, so there are many important issues without a legal solution, which cause the scholars and the courts to diverge on basic issues of its procedure. Therefore, the scope of this study is to clarify the institute and try to resolve such controversies, based on a systematic interpretation the Civil Procedure Code, supported by scholars and jurisprudence. The main focus will be to study the legal nature of “impugnação”, its requirements and applicability, and also to prove the possibility of its application in case of alimony execution by expropriation of assets. Finally, the study aims to provide a perspective, when possible, about their future rules based on the New Civil Procedure Code, highlighting the changes that will take effect |
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Mangone, Kátia AparecidaDebiazzi, Caio2022-10-23T22:59:18Z2022-10-23T22:59:18Z2015-05-25Debiazzi, Caio. Impugnação ao cumprimento de sentença: o instituto, seus aspectos polêmicos e perspectivas. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29187The current Civil Procedure Code (“Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973”) has undergone gradual reforms since its initial enforcement in 1973, particularly in the execution process chapter. These reforms aimed to harmonize the cognitive, executive and preliminary injuction proceedings in a same civil procedure structure, honoring the so-called syncretic process, which may provide greater agility and efficiency in adjudication. It is in this context that “Lei 11.232/2005” was promulgated, which delivered great transformation in “execução de título judicial por quantia certa”, extinguishing its autonomy and creating the “cumprimento de sentença” in the same case-files. In other words, it is no longer necessary two distinct proceedings to satisfy the right of the party; but only the implement of executive procedures in the same case. On the same occasion, the law changed the defense of the debtor in “execução de título judicial”: what once was done by “embargos à execução” started to be done by “impugnação ao cumprimento de sentença”, a new institute created by Law. Occurs that this new defense, which is still fresh in our legal system, was not regulated in details by “Lei 11.232/2005”, so there are many important issues without a legal solution, which cause the scholars and the courts to diverge on basic issues of its procedure. Therefore, the scope of this study is to clarify the institute and try to resolve such controversies, based on a systematic interpretation the Civil Procedure Code, supported by scholars and jurisprudence. The main focus will be to study the legal nature of “impugnação”, its requirements and applicability, and also to prove the possibility of its application in case of alimony execution by expropriation of assets. Finally, the study aims to provide a perspective, when possible, about their future rules based on the New Civil Procedure Code, highlighting the changes that will take effectDesde sua entrada em vigor até os presentes dias, o atual Código de Processo Civil (Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973) passou por paulatinas reformas, sobretudo no tocante ao processo de execução. Tais reformas objetivaram aproximar as atividades cognitivas, executivas e cautelares, em uma mesma relação jurídica processual, prestigiando-se o chamado processo sincrético, passível de fornecer maior agilidade e eficiência na prestação jurisdicional. É neste contexto que surgiu a Lei 11.232/2005, que realizou grande transformação na execução de título judicial por quantia certa, extinguindo-se a execução autônoma de sentença e criando o cumprimento de sentença, nos mesmos autos do processo de conhecimento. Ou seja, não são mais necessários dois processos distintos para satisfazer o direito da parte; basta a abertura de uma nova fase de execução, no mesmo processo. Na mesma oportunidade, alterou-se a defesa por excelência do executado na execução de título judicial: o que antes era realizado por meio dos embargos à execução, passou a ser por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, novo instituto criado pela Lei. Ocorre que esta nova defesa, ainda recente em nosso ordenamento, não foi regulada com detalhes pela Lei 11.232/2005, de modo que existem inúmeras questões importantes sem uma solução legal, o que faz com que a doutrina e os tribunais divirjam sobre questões básicas de seu procedimento. Este estudo, portanto, possui como objetivo aclarar o instituto e tentar solucionar tais polêmicas, com base em uma interpretação sistemática do Código de Processo Civil, apoiada em doutrina e jurisprudência. Como foco, tratará sobre a natureza jurídica da impugnação, seus requisitos, hipóteses de cabimento, além de provar a possibilidade de aplicação desta defesa para o caso de execução de alimentos por expropriação de bens do executado. Por fim, o estudo pretende fornecer uma perspectiva, no que for possível, de sua futura regulamentação, prevista no Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, ressaltando as mudanças que serão efetivadasporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILExecuçãoSincretismoImpugnaçãoNaturezaPenhoraHipótesesAlimentosExecutionSyncretismImpugnaçãoNatureAttachmentAssumptionsAlimonyImpugnação ao cumprimento de sentença: o instituto, seus aspectos polêmicos e perspectivasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAIO DEBIAZZI.pdfapplication/pdf549910https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29187/1/CAIO%20DEBIAZZI.pdf0e90a7794201e15ae86c62f194234c09MD51TEXTCAIO DEBIAZZI.pdf.txtCAIO DEBIAZZI.pdf.txtExtracted texttext/plain288633https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29187/2/CAIO%20DEBIAZZI.pdf.txt3555820e433850e4235b87cccb08122dMD52THUMBNAILCAIO DEBIAZZI.pdf.jpgCAIO DEBIAZZI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1211https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29187/3/CAIO%20DEBIAZZI.pdf.jpg549a0e4ed95e01edebb12f18e8232e2fMD53handle/291872022-10-24 01:04:01.65oai:repositorio.pucsp.br:handle/29187Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-24T04:04:01Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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