O julgamento direto do mérito pelo tribunal ad quem em caso de extinção do processo sem julgamento de mérito pelo juízo a quo: Hipóteses de incidência

• Autor(a) principal: Silveira, Fabrício Gonçalves da Silveira
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34063
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Julgamento direto do mérito pelo tribunal ad quem; Hipótese de incidência; Código de processo civil; Judgment of merit direct ad about the court; Hypothesis incidence; Code of civil procedure

Aiming to analyze the direct judgment on the merits by the court ad quem in the event of dismissal without prejudice by the court a quo, this article was the result of a careful research on the social-legal context giving rise to changes in the code Brazilian civil procedure, on the concept of judgment and appeal, because without the slightest knowledge of these institutes, you can not have a good understanding of this topic as well as their effects, as well as on the impact of the Law n. 10,352 of 2001 which authorized the aforementioned judgment, which was also known as Theory of Cause Madura and finally could not entertain the possibility of not highlight the chances of incidence of said theory