ICMS nas operações com lubrificantes derivados de petróleo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29832 |
Resumo: | The present work deals with two topics of utmost importance for the economy of the country, ICMS and Petroleum. Specifically Demonstrates the complexity of the taxation of ICMS in operations that involve the Lubricants of Petroleum Derivatives. Nevertheless, the course of the work, after a brief report on the history and the petroleum law is analyzed, the immunity brought by Federal Constitution through its Article 155, paragraph 2, X, "b", and the purpose of this tax benefit and the complexity in its form of recollection to national treasuries. Finally, it demonstrates that, by more that it is a taxation where the recipient is the taxable person by are already tax, the regime of tax substitution brings to producer responsibility by recollection to the public coffers of State destination, causing various assessments because of its complex method of taxation enriching without question the State producer at the expense of State destination, this is the active subject ICMS. |
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Vita, Jonathan BarrosVieira, Ronaldo Darci2022-11-11T21:28:10Z2022-11-11T21:28:10Z2013-11-20Vieira, Ronaldo Darci. ICMS nas operações com lubrificantes derivados de petróleo. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29832The present work deals with two topics of utmost importance for the economy of the country, ICMS and Petroleum. Specifically Demonstrates the complexity of the taxation of ICMS in operations that involve the Lubricants of Petroleum Derivatives. Nevertheless, the course of the work, after a brief report on the history and the petroleum law is analyzed, the immunity brought by Federal Constitution through its Article 155, paragraph 2, X, "b", and the purpose of this tax benefit and the complexity in its form of recollection to national treasuries. Finally, it demonstrates that, by more that it is a taxation where the recipient is the taxable person by are already tax, the regime of tax substitution brings to producer responsibility by recollection to the public coffers of State destination, causing various assessments because of its complex method of taxation enriching without question the State producer at the expense of State destination, this is the active subject ICMS.O presente trabalho trata de dois temas de suma importância para a economia do país, ICMS e Petróleo. Demonstra especificamente a complexidade da tributação do ICMS nas operações que envolvem os Lubrificantes Derivados de Petróleo. Não obstante, ao decorrer do trabalho, após um breve relato sobre a história e a lei do petróleo, é analisada a imunidade trazida pela Constituição Federal por meio de seu artigo 155, § 2.º, X, “b”, e o propósito desse benefício tributário e a complexidade na sua forma de recolhimento aos erários. Por fim, demonstra que, por mais que se trata de uma tributação onde o destinatário é o sujeito passivo pela exação fiscal, o regime da substituição tributária traz para produtor a responsabilidade pelo recolhimento aos cofres públicos do Estado destino, ocasionando diversas autuações por causa de seu complexo método de tributação enriquecendo sem causa o Estado produtor em detrimento do Estado destino, este o sujeito ativo ICMS.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOICMSImunidade objetivaEstado destinoResponsabilidade pela exação fiscalICMSImmunity objectiveTarget StateFiscal responsibility exactionICMS nas operações com lubrificantes derivados de petróleoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRONALDO DARCI VIEIRA.pdfapplication/pdf390255https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29832/1/RONALDO%20DARCI%20VIEIRA.pdf2f5dd7ce6010e20a68991edd2c3640c9MD51TEXTRONALDO DARCI VIEIRA.pdf.txtRONALDO DARCI VIEIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain102952https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29832/2/RONALDO%20DARCI%20VIEIRA.pdf.txtd6f532d1ae139ab349bcd548caad65bdMD52THUMBNAILRONALDO DARCI VIEIRA.pdf.jpgRONALDO DARCI VIEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1362https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29832/3/RONALDO%20DARCI%20VIEIRA.pdf.jpg4cca674cb81adf253b81c970048edb71MD53handle/298322022-11-12 01:05:23.837oai:repositorio.pucsp.br:handle/29832Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-11-12T04:05:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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