A finalidade como critério de validade na regra de competência tributária das contribuições sociais = The purpose as a validity criterion in the tax jurisdiction rule of social contributions

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Blader Henrique de Lira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157959
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