O trabalho análogo à escravidão na atualidade: dignidade da pessoa humana e às condições degradantes de trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prato, Giovanna Couto
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40971
Resumo: This paper seeks to analyze the constitutive characteristics of work analogous to slavery, brought about by article 149 of the Brazilian Penal Code, in order to understand the current Brazilian scenario, focusing on the dignity of the human person as a legal asset to be protected and the prevention of submission to degrading working conditions. In addition to analyzing and debating the combat and prevention work of entities and public bodies to eradicate work in subhuman and degrading conditions. The choice of the topic in question is justified by its social and humanitarian relevance, as well as the sad reality of the subject in question today, seeking to make a historical and jurisdictional analysis, bearing in mind the current performance of the Labor Prosecutor's Office and the Ministry of Labor and Employment and the possibility of applying stricter and more effective standards. The deductive method will be used for documentary and bibliographical research based on Brazilian legislation and conventions 29 and 105 of the International Labor Organization (ILO – in Portuguese, OIT)
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