Os limites da substituição Tributária no imposto sobre serviços de qualquer natureza

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abreu, Pedro Luiz de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35350
Resumo: Em nosso país existem diversos municípios, todos com competência constitucional para instituir e cobrar o ISSQN. Entretanto, muitos destes entes vem desrespeitando os limites existentes no ordenamento jurídico, em especial no tocante a substituição tributária, extrapolando suas competências e a territorialidade de suas leis. Pretende-se neste estudo analisar os limites objetivos existentes na legislação constitucional e infraconstitucional que regem a matéria. Ao final, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e análise de textos, pretende-se avaliar as ocorrências fáticas e verificar se mantém consonância com a legalidade
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