Conselhos profissionais: aspectos gerais e poder regulamentar infralegal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paulo, Carlos Vitor
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27462
Resumo: Esta monografia se dedica ao estudo dos conselhos profissionais e sua natureza jurídica de autarquias corporativas integrantes da Administração Pública indireta. Aborda os atos administrativos de fiscalização e o poder de polícia de que são dotadas. Trata do regime jurídico da contratação dos funcionários e servidores e as discussões sobre a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/98. Escrutiniza a conceituação da natureza jurídica tributária das anuidades. Estuda o dever de obediência às regras licitatórias, tanto para a alienação, como para a aquisição de bens e serviços, nos ditames da Lei 8.666/93. Examina o poder de fiscalização exercido pelo Tribunal de Contas da União. Finaliza com tratativa relativa à competência de atuação dos conselhos de classe e do poder de regulamentação infralegal
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