A ordem dos advogados do Brasil e a sua submissão constitucional à jurisdição e à fiscalização do Tribunal de Contas da União

• Autor(a) principal: Barbosa, Rodrigo Costa
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5590
• topic: Direito constitucional; Direito administrativo; Direito tributário; Ordem dos Advogados do Brasil; Conselho de Fiscalização Profissional; Controle; Prestação de conta; Tribunal de Contas da União

Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar a Ordem dos Advogados do Brasil e as peculiaridades que esta entidade possui, principalmente no tocante a sua não prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. Para tanto, após devidamente apresentar a evolução histórica, competências, natureza jurídica, jurisprudência sobre a OAB e os demais Conselhos de Fiscalização Profissional, tem-se a análise da competência constitucional do Tribunal de Contas da União, o seu âmbito de jurisdição e fiscalização, e a prestação de contas da Ordem a este órgão, fazendo um paralelo entre a postura adotada pela a OAB e as dos demais Conselhos. O ponto controvertido que se procura esclarecer consiste, sobretudo, na questão da OAB administrar ou não recursos públicos, apresentando o atual entendimento das Cortes Superiores sobre o assunto e o que em tese seria o mais adequado para o presente caso, partindo sempre da interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referentes ao tema.