Aspectos relevantes da ação monitório

• Autor(a) principal: Silva, Thais Bispo
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27427
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Ação monitória; Novo Código de Processo Civil

O presente trabalho visa abordar de forma clara e aprazível o instituto da ação monitória, tema escolhido para pesquisa em razão de sua consolidação na legislação e sua vasta utilização, em especial por advogados que atuam na área de recuperação de crédito. O estudo em comento não pretende exaurir a matéria, mas tem a finalidade de apresentar as inovações trazidas com a vigência do Novo Código de Processo Civil, como veremos adiante. O procedimento monitório foi introduzido no direito brasileiro pela Lei 9.079/95, seguindo a marcha das diversas reformas processuais ocorridas na década de 90 na tentativa incessante de constitucionalizar o processo civil brasileiro. Nesse passo, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, se observou a criação de novos institutos e consagração de outros que se mostraram eficazes na proteção ao direito material, dentre os quais, a ação monitória. A ação monitória, utilizada como atalho para que se alcance a executividade de um título sem roupagem executiva foi contemplada na nova lei processual, ressaltando que no projeto do Senado Federal foi excluída e posteriormente inserida no projeto da Câmara, com o anúncio de novos dispositivos que ampliaram a sua aplicação, bem como codificaram temas exauridos na Jurisprudência. O Novo Código de Processo Civil elaborado rigorosamente sob a égide da Constituição Federal legitimou os princípios que de forma subjetiva estavam presentes na lei processual e na atuação diária dos aplicadores do direito. A vigência do Novo Código traz expressamente o perfil constitucional da lei processual, o qual dá ênfase aos princípios e garantias constitucionais 6 fundamentais, como direito ao juiz natural, consagração do contraditório e da ampla defesa, boa-fé, cooperação, motivação, segurança jurídica, aproveitamento dos atos processuais, economia processual, instrumentalidade, assistência judiciária gratuita e integral, duração razoável do processo e meios que garantam a celeridade de tramitação, sem prejuízo a outros. Os vetores do Novo Código visam a imediata simplificação do sistema e flexibilização do processo no intuito de deixá-lo mais próximo ao direito material, tornando, ao final, efetivo o acesso à justiça. A apreciação ao direito de obter a jurisdição em prazo razoável, partindo da premissa de aproveitamento dos atos processuais, em observância aos princípios de economia e celeridade processual nos parece mais evidente. Vejamos que no procedimento monitório a parte autora deverá ser intimada para emendar a petição inicial quando houver dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada para adequar ao procedimento comum. Ressalta-se ainda que o Novo Código de Processo Civil dispõe de inúmeros dispositivos que asseguram a efetividade do resultado do processo, garantindo as partes o devido processo legal. Não é diferente na ação monitória, com guarida nos princípios que uniformizaram a nova sistemática processual demonstrou-se ser um instituto de tutela diferenciada, de extrema valia na prática e muito importante para nosso ordenamento, como demonstraremos no decorrer do presente trabalho