“Proteção jurídica do trabalho das pessoas com deficiência e o cumprimento da reserva legal de cargos”

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Azevedo, Pedro Xavier de Mendonça Bandeira
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29369
Resumo: This paper intent to evaluate the relationship between the society and the disabled persons through the years. Specifically, it will be exposed the evolution in the nomenclature to define such persons, as well as the doctrine and legislation position regarding the requirements to define the deficiency. Subsequently, it will be discussed the form of protection by the legislation within the UN and ILO, as well as the international legislations and, within the national context, how such persons are protected by the constitution and infra-constitutional law. It will be discussed the historic context of the drafting of Law number 8.213, 1991, also known as the Quota Law, its characteristics and how companies can comply with its terms. Moreover, it will be studied carefully the understanding of administrative and judicial authorities regarding the non-compliance of such law
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spelling Carvalho, Luciana Paula Vaz deAzevedo, Pedro Xavier de Mendonça Bandeira2022-10-25T21:01:04Z2022-10-25T21:01:04Z2014-09-28Azevedo, Pedro Xavier de Mendonça Bandeira. “Proteção jurídica do trabalho das pessoas com deficiência e o cumprimento da reserva legal de cargos”. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29369This paper intent to evaluate the relationship between the society and the disabled persons through the years. Specifically, it will be exposed the evolution in the nomenclature to define such persons, as well as the doctrine and legislation position regarding the requirements to define the deficiency. Subsequently, it will be discussed the form of protection by the legislation within the UN and ILO, as well as the international legislations and, within the national context, how such persons are protected by the constitution and infra-constitutional law. It will be discussed the historic context of the drafting of Law number 8.213, 1991, also known as the Quota Law, its characteristics and how companies can comply with its terms. Moreover, it will be studied carefully the understanding of administrative and judicial authorities regarding the non-compliance of such lawO presente trabalho tem o objetivo de analisar a relação entre a sociedade e as pessoas com deficiência ao longo dos anos. Especificamente, será exposta a evolução na nomenclatura definidora, bem como a posição da legislação e da doutrina sobre o que se caracteriza a deficiência. Posteriormente, serão discutidas as formas de proteção das pessoas com deficiência pela legislação no âmbito da ONU e da OIT, bem como pela legislação internacional e, em âmbito nacional, como são protegidas pela constituição e pela legislação infraconstitucional. Será discutido o contexto histórico da elaboração da Lei n.o 8.2013, de 1991, denominada Lei de cotas, quais as suas características e como se dá seu cumprimento pelas empresas. Sem prejuízo, será estudado em minúcia qual o posicionamento das entidades administrativas e judiciais em face ao descumprimento da mencionada leiporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOPessoas com deficiênciaDireito comparadoLegislaçãoReserva legal de cargosInclusão socialDisabled personsComparative LawLegislationSystem of quotasSocial inclusion“Proteção jurídica do trabalho das pessoas com deficiência e o cumprimento da reserva legal de cargos”info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPEDRO XAVIER DE MENDONÇA BANDEIRA AZEVEDO.pdfapplication/pdf811666https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29369/1/PEDRO%20XAVIER%20DE%20MENDON%c3%87A%20BANDEIRA%20AZEVEDO.pdf898ba12b22d1f8f1a9f3658d12e19468MD51TEXTPEDRO XAVIER DE MENDONÇA BANDEIRA AZEVEDO.pdf.txtPEDRO XAVIER DE MENDONÇA BANDEIRA AZEVEDO.pdf.txtExtracted texttext/plain196279https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29369/2/PEDRO%20XAVIER%20DE%20MENDON%c3%87A%20BANDEIRA%20AZEVEDO.pdf.txt2f2a1d7e3dec4bce1d4af2e901372975MD52THUMBNAILPEDRO XAVIER DE MENDONÇA BANDEIRA AZEVEDO.pdf.jpgPEDRO XAVIER DE MENDONÇA BANDEIRA AZEVEDO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1251https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/29369/3/PEDRO%20XAVIER%20DE%20MENDON%c3%87A%20BANDEIRA%20AZEVEDO.pdf.jpgbac02760a562797dfc83b277253750e4MD53handle/293692022-10-26 01:03:02.332oai:repositorio.pucsp.br:handle/29369Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-10-26T04:03:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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