A pretensão a uma mera providência jurisdicional baseada em cognição sumária: a relevante utilidade da tutela antecipada antecedente
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23999 |
Resumo: | The judicial adjudication process based on full and exhaustive cognition cannot be understood, exclusively, as the one that tends to deliver a merit decision that can be covered by res judicata, since the evolution of procedural science allows to consider other models of process. The citizen's interest, in exercising his fundamental right to legal protection provided by the State, may be to obtain the certification of the existence of his right, but he can also turn only to the factual plan, in order not to obtain a judicial declaration on the contested right, but rather to benefit from a “mere” jurisdictional measure, thus understood as the prompt intervention of the judge in the factual world, precipitating effects that would result from a final sentence. It is investigated in this research if, as in the procedural systems of other countries, the stabilization of the antecedent preliminary injunction (introduced by the Brazilian Civil Procedure Code 2015) can fulfill this role, based on summarized cognition but without neglecting the necessary consideration of the constitutional principle of the adversary. There are the main contours of the entire system of provisional tutelage and the approximation of stabilization with monitoring tutelage. When dealing with the civil procedural law of an essentially instrumental science, connected with practice, controversial issues are addressed, linked to the application of the institute, which must be addressed in order not to compromise the acceptance of the stabilization of preliminary injunction by the legal community, with its potential to serve the development of Brazil's civil justice system |
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Alvarez, Anselmo Prietohttp://lattes.cnpq.br/7855142507591870http://lattes.cnpq.br/4322680021683498Pinho, Américo Andrade2021-11-23T21:16:12Z2021-11-23T21:16:12Z2021-02-25Pinho, Américo Andrade . A pretensão a uma mera providência jurisdicional baseada em cognição sumária: a relevante utilidade da tutela antecipada antecedente. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23999The judicial adjudication process based on full and exhaustive cognition cannot be understood, exclusively, as the one that tends to deliver a merit decision that can be covered by res judicata, since the evolution of procedural science allows to consider other models of process. The citizen's interest, in exercising his fundamental right to legal protection provided by the State, may be to obtain the certification of the existence of his right, but he can also turn only to the factual plan, in order not to obtain a judicial declaration on the contested right, but rather to benefit from a “mere” jurisdictional measure, thus understood as the prompt intervention of the judge in the factual world, precipitating effects that would result from a final sentence. It is investigated in this research if, as in the procedural systems of other countries, the stabilization of the antecedent preliminary injunction (introduced by the Brazilian Civil Procedure Code 2015) can fulfill this role, based on summarized cognition but without neglecting the necessary consideration of the constitutional principle of the adversary. There are the main contours of the entire system of provisional tutelage and the approximation of stabilization with monitoring tutelage. When dealing with the civil procedural law of an essentially instrumental science, connected with practice, controversial issues are addressed, linked to the application of the institute, which must be addressed in order not to compromise the acceptance of the stabilization of preliminary injunction by the legal community, with its potential to serve the development of Brazil's civil justice systemO processo de conhecimento fundado em cognição plen a e exauriente não pode ser entendido, exclusivamente, como aquele tendente à prolação de sentença de mérito acobertável pela coisa julgada, uma vez que a evolução da ciência processual permite cogitar de outros modelos de processo. O interesse do cidadão, ao exercer seu direito fundamental à tutela jurídica prestada pelo Estado, pode ser o de conseguir a certificação da existência de seu direito, mas também pode voltar-se unicamente para o plano fático, a fim de obter não declaração judicial sobre o direito controvertido, mas sim beneficiar-se de uma “mera” providência jurisdicional, assim entendida como a pronta intervenção do juiz no mundo dos fatos, precipitando efeitos que adviriam de uma sentença definitiva. Investiga-se nesta pesquisa se, à semelhança do que se tem nos sistemas processuais de outros países, a estabilização da tutela antecipada antecedente (introduzida pelo Código de Processo Civil 2015) pode cumprir esse papel, baseando-se em cognição sumarizada, mas sem descuidar da necessária consideração do princípio constitucional do contraditório. Verificam-se os principais contornos de toda a sistemática das tutelas provisórias e a aproximação da estabilização com a tutela monitória. Tratando-se, o direito processual civil de uma ciência essencialmente instrumental, conectada com a prática, abordam-se questões controvertidas, ligadas à aplicação do instituto, que cumpre serem equacionadas a fim de não comprometer a aceitação da estabilização da tutela antecipada pela comunidade jurídica, com seu potencial de bem servir ao incremento do sistema de justiça civil do BrasilporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTutela antecipadaTutela jurisdicionalCogniçãoPreliminary injunctionJurisdictional measureCognitionA pretensão a uma mera providência jurisdicional baseada em cognição sumária: a relevante utilidade da tutela antecipada antecedenteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAmerico Andrade Pinho.pdfapplication/pdf4050270https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23999/1/Americo%20Andrade%20Pinho.pdf4aa28ae9af47796694b4650499ac4002MD51TEXTAmerico Andrade Pinho.pdf.txtAmerico Andrade Pinho.pdf.txtExtracted texttext/plain1732383https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23999/2/Americo%20Andrade%20Pinho.pdf.txt304dd2c8e8829171ef8210a048fa0a36MD52THUMBNAILAmerico Andrade Pinho.pdf.jpgAmerico Andrade Pinho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1191https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23999/3/Americo%20Andrade%20Pinho.pdf.jpg58e3ed361d20df3ee59dbf18564f7e1dMD53handle/239992022-08-22 11:15:49.369oai:repositorio.pucsp.br:handle/23999Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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