Interpretação e prova no direito tributário
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35120 |
Resumo: | This monograph has the aim to analyze the relevance of the interpretation and the evidences in the tax planning, based on the theoretical reference built by professor Paulo de Barros Carvalho. In this model we consider important to distinguish those points that refer to the normative incidence, to the legal fact and to the evidences. For this reason, right after the introduction, the chapter 2 will establish the theoretical basis on which this work will be developed. In chapter 3 we will handle the theme of this monograph. We will begin stating our position: tax planning is a legal way of reducing costs. We afirm that the interpretation act, which permeates all the cycle of positivization of the right, must be conformed to the limits brought by the autopoietic character of the civil law system and by the necessity of being supported by language of evidence. And to establish the relationship between the fiscal credit recognition act and the evidence, we will adopt the theory of the administrative act developed by Fabiana Del Padre Tomé. References of this nature seem to be necessary in a scenario highly marked by the oscillation of administrative decisions, like the ones we have been watching in the range of the old Conselho de Contribuintes (the current Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). It’s important to clarify that in the context we work, the truth to be achieved in a dialogic process of the evidences is the logic truth. After this, we will conclude that the vision of the civil law system as an autopoietic system and an appropriate theory of the evidence can strongly contribute to the manifestation of the principle that ensures legal certainty in those decisions |
id |
PUC_SP-1_e47af13998cba12b37e44ed1fb816f0e |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/35120 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Favacho, Fernando GomesNorimatsu, Milton Kazuo2023-07-05T19:40:48Z2023-07-05T19:40:48Z2012-12-01Norimatsu, Milton Kazuo. Interpretação e prova no direito tributário. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35120This monograph has the aim to analyze the relevance of the interpretation and the evidences in the tax planning, based on the theoretical reference built by professor Paulo de Barros Carvalho. In this model we consider important to distinguish those points that refer to the normative incidence, to the legal fact and to the evidences. For this reason, right after the introduction, the chapter 2 will establish the theoretical basis on which this work will be developed. In chapter 3 we will handle the theme of this monograph. We will begin stating our position: tax planning is a legal way of reducing costs. We afirm that the interpretation act, which permeates all the cycle of positivization of the right, must be conformed to the limits brought by the autopoietic character of the civil law system and by the necessity of being supported by language of evidence. And to establish the relationship between the fiscal credit recognition act and the evidence, we will adopt the theory of the administrative act developed by Fabiana Del Padre Tomé. References of this nature seem to be necessary in a scenario highly marked by the oscillation of administrative decisions, like the ones we have been watching in the range of the old Conselho de Contribuintes (the current Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). It’s important to clarify that in the context we work, the truth to be achieved in a dialogic process of the evidences is the logic truth. After this, we will conclude that the vision of the civil law system as an autopoietic system and an appropriate theory of the evidence can strongly contribute to the manifestation of the principle that ensures legal certainty in those decisionsEssa monografia tem como objetivo analisar a relevância da interpretação e das provas no planejamento tributário, tendo como base o referencial teórico construído pelo prof. Paulo de Barros de Carvalho. Nele consideramos importante destacar aqueles pontos que se referem à incidência normativa, ao fato jurídico e às provas. Por isso, logo após a introdução, o capítulo 2 estabelecerá as bases teóricas sobre as quais o trabalho será desenvolvido. No capítulo 3 adentraremos no tema propriamente dito. Começamos explicitando nossa posição, a de que o planejamento tributário é meio lícito de diminuição de custos. Sustentamos que o ato de interpretação, que permeia todo o ciclo de positivação do direito, precisa estar conformado aos limites trazidos pelo caráter autopoiético do direito positivo e pela necessidade de ser suportado pela linguagem das provas. E para estabelecer a relação entre o ato do lançamento e a prova, adotaremos a teoria do ato administrativo desenvolvida por Fabiana Del Padre Tomé. Balizamentos dessa natureza parecem necessários em um cenário fortemente marcado pelas oscilações das decisões administrativas, como as que se tem verificado no âmbito das decisões do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Importante esclarecer no contexto em que trabalhamos que a verdade a ser atingida no processo dialógico das provas é a verdade lógica. Isto feito, concluiremos que a visão do direito positivo como um sistema autopoiético e uma adequada teoria das provas podem contribuir sobremaneira para a manifestação do sobreprincípio da segurança jurídica naquelas decisõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOPlanejamento tributárioInterpretação jurídicaAutopoiese do direito positivoTeoria das provasTax planningLegal interpretationCivil law system as an autopoietic systemTheory of the evidenceInterpretação e prova no direito tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMILTON KAZUO NORIMATSU.pdfapplication/pdf247258https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35120/1/MILTON%20KAZUO%20NORIMATSU.pdf8e1229f130e4288e322e6032eb57d08cMD51TEXTMILTON KAZUO NORIMATSU.pdf.txtMILTON KAZUO NORIMATSU.pdf.txtExtracted texttext/plain72154https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35120/2/MILTON%20KAZUO%20NORIMATSU.pdf.txt630fa0bab9327e6ac7e246e552fa5bb1MD52THUMBNAILMILTON KAZUO NORIMATSU.pdf.jpgMILTON KAZUO NORIMATSU.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1188https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35120/3/MILTON%20KAZUO%20NORIMATSU.pdf.jpga166b5548a18ab81775436167d1aad70MD53handle/351202023-07-06 01:31:29.735oai:repositorio.pucsp.br:handle/35120Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:31:29Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Interpretação e prova no direito tributário |
title |
Interpretação e prova no direito tributário |
spellingShingle |
Interpretação e prova no direito tributário Norimatsu, Milton Kazuo CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO Planejamento tributário Interpretação jurídica Autopoiese do direito positivo Teoria das provas Tax planning Legal interpretation Civil law system as an autopoietic system Theory of the evidence |
title_short |
Interpretação e prova no direito tributário |
title_full |
Interpretação e prova no direito tributário |
title_fullStr |
Interpretação e prova no direito tributário |
title_full_unstemmed |
Interpretação e prova no direito tributário |
title_sort |
Interpretação e prova no direito tributário |
author |
Norimatsu, Milton Kazuo |
author_facet |
Norimatsu, Milton Kazuo |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Favacho, Fernando Gomes |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Norimatsu, Milton Kazuo |
contributor_str_mv |
Favacho, Fernando Gomes |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO Planejamento tributário Interpretação jurídica Autopoiese do direito positivo Teoria das provas Tax planning Legal interpretation Civil law system as an autopoietic system Theory of the evidence |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Planejamento tributário Interpretação jurídica Autopoiese do direito positivo Teoria das provas |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Tax planning Legal interpretation Civil law system as an autopoietic system Theory of the evidence |
description |
This monograph has the aim to analyze the relevance of the interpretation and the evidences in the tax planning, based on the theoretical reference built by professor Paulo de Barros Carvalho. In this model we consider important to distinguish those points that refer to the normative incidence, to the legal fact and to the evidences. For this reason, right after the introduction, the chapter 2 will establish the theoretical basis on which this work will be developed. In chapter 3 we will handle the theme of this monograph. We will begin stating our position: tax planning is a legal way of reducing costs. We afirm that the interpretation act, which permeates all the cycle of positivization of the right, must be conformed to the limits brought by the autopoietic character of the civil law system and by the necessity of being supported by language of evidence. And to establish the relationship between the fiscal credit recognition act and the evidence, we will adopt the theory of the administrative act developed by Fabiana Del Padre Tomé. References of this nature seem to be necessary in a scenario highly marked by the oscillation of administrative decisions, like the ones we have been watching in the range of the old Conselho de Contribuintes (the current Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). It’s important to clarify that in the context we work, the truth to be achieved in a dialogic process of the evidences is the logic truth. After this, we will conclude that the vision of the civil law system as an autopoietic system and an appropriate theory of the evidence can strongly contribute to the manifestation of the principle that ensures legal certainty in those decisions |
publishDate |
2012 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2012-12-01 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-05T19:40:48Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-05T19:40:48Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Norimatsu, Milton Kazuo. Interpretação e prova no direito tributário. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35120 |
identifier_str_mv |
Norimatsu, Milton Kazuo. Interpretação e prova no direito tributário. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35120 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Tributário |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35120/1/MILTON%20KAZUO%20NORIMATSU.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35120/2/MILTON%20KAZUO%20NORIMATSU.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35120/3/MILTON%20KAZUO%20NORIMATSU.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
8e1229f130e4288e322e6032eb57d08c 630fa0bab9327e6ac7e246e552fa5bb1 a166b5548a18ab81775436167d1aad70 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277807441739776 |