Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kirchner, Juliana Leite
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5926
Resumo: The purpose of this study, presented here, is to investigate the relevance of the evidence for the formation of tax legal fact, under the scope of the tax levy. We will undertake the review about the important role that events play in relations between the state and taxpayers, through the deeds of release, for the characterization of tax legal fact and, consequently, the formation of the tax credit. The focus of the approach we want to achieve is to demonstrate that the evidence makes it extremely important in the context of tax impact, so we aim to highlight their support for the indispensability of individual standards and concrete by the Public Administration and therefore the act tax administrative release from elements collected in fiscalizatórios procedures. Still, we aim to demonstrate the importance of evidence in tax percussion, demonstrating the importance of the legal facts tributaries consisting only if grounded in law admitted in evidence in the administrative headquarters of tax, in order to preserve the rights and fundamental guarantees of taxpayers. We intend therefore to conduct a study on the tax legal fact and evidence, and in particular, the administrative tax process, through the demonstration of relevant legislation and case law and administrative practice examples
id PUC_SP-1_00e4ab536a0f4c3cf6c69efcc4f94a10
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/5926
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Tomé, Fabiana Del Padrehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794182J9http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4483653Z9Kirchner, Juliana Leite2016-04-26T20:21:08Z2012-09-112012-08-27Kirchner, Juliana Leite. Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário. 2012. 297 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5926The purpose of this study, presented here, is to investigate the relevance of the evidence for the formation of tax legal fact, under the scope of the tax levy. We will undertake the review about the important role that events play in relations between the state and taxpayers, through the deeds of release, for the characterization of tax legal fact and, consequently, the formation of the tax credit. The focus of the approach we want to achieve is to demonstrate that the evidence makes it extremely important in the context of tax impact, so we aim to highlight their support for the indispensability of individual standards and concrete by the Public Administration and therefore the act tax administrative release from elements collected in fiscalizatórios procedures. Still, we aim to demonstrate the importance of evidence in tax percussion, demonstrating the importance of the legal facts tributaries consisting only if grounded in law admitted in evidence in the administrative headquarters of tax, in order to preserve the rights and fundamental guarantees of taxpayers. We intend therefore to conduct a study on the tax legal fact and evidence, and in particular, the administrative tax process, through the demonstration of relevant legislation and case law and administrative practice examplesA proposta do trabalho, ora apresentado, é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas desempenham nas relações entre o Estado e os contribuintes, através dos atos de lançamento, para a caracterização do fato jurídico tributário e, conseqüentemente, à constituição do crédito tributário. O foco da abordagem que pretendemos realizar é demonstrar que a prova se perfaz de extrema importância no contexto da percussão tributária, de modo que pretendemos destacar a sua imprescindibilidade para a sustentação das normas individuais e concretas por parte da Administração Pública, e logo, do ato administrativo de lançamento tributário, a partir de elementos colhidos em procedimentos fiscalizatórios. Ainda, temos o intuito de demonstrar a importância das provas na percussão tributária, demonstrando a importância de que os fatos jurídicos tributários sejam constituídos somente se embasados em provas admitidas em direito, em sede de processo administrativo fiscal, com o intuito de preservar os direitos e as garantias fundamentais dos contribuintes. Pretendemos, assim, realizar um estudo acerca do fato jurídico tributário e das provas, e, em especial, no processo administrativo tributário, mediante a demonstração da legislação pertinente, bem como de jurisprudência administrativa e exemplos práticos.application/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14778/Juliana%20Leite%20Kirchner.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoFato jurídico tributárioProvasProcesso administrativo tributárioLançamento tributárioSegurança jurídicaTax lawEvidenceAdministrative procedures TaxRelease taxLegal securityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOTeoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJuliana Leite Kirchner.pdf.txtJuliana Leite Kirchner.pdf.txtExtracted texttext/plain692496https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5926/3/Juliana%20Leite%20Kirchner.pdf.txtcba0eb55108fc03c7c5ba8a71f994d41MD53ORIGINALJuliana Leite Kirchner.pdfapplication/pdf1576079https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5926/1/Juliana%20Leite%20Kirchner.pdfd03d4c830ff579f300080c4232fdb1d8MD51THUMBNAILJuliana Leite Kirchner.pdf.jpgJuliana Leite Kirchner.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5926/2/Juliana%20Leite%20Kirchner.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/59262022-08-22 21:12:26.636oai:repositorio.pucsp.br:handle/5926Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário
title Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário
spellingShingle Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário
Kirchner, Juliana Leite
Fato jurídico tributário
Provas
Processo administrativo tributário
Lançamento tributário
Segurança jurídica
Tax law
Evidence
Administrative procedures Tax
Release tax
Legal security
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
title_short Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário
title_full Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário
title_fullStr Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário
title_full_unstemmed Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário
title_sort Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário
author Kirchner, Juliana Leite
author_facet Kirchner, Juliana Leite
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Tomé, Fabiana Del Padre
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794182J9
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4483653Z9
dc.contributor.author.fl_str_mv Kirchner, Juliana Leite
contributor_str_mv Tomé, Fabiana Del Padre
dc.subject.por.fl_str_mv Fato jurídico tributário
Provas
Processo administrativo tributário
Lançamento tributário
Segurança jurídica
topic Fato jurídico tributário
Provas
Processo administrativo tributário
Lançamento tributário
Segurança jurídica
Tax law
Evidence
Administrative procedures Tax
Release tax
Legal security
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.subject.eng.fl_str_mv Tax law
Evidence
Administrative procedures Tax
Release tax
Legal security
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
description The purpose of this study, presented here, is to investigate the relevance of the evidence for the formation of tax legal fact, under the scope of the tax levy. We will undertake the review about the important role that events play in relations between the state and taxpayers, through the deeds of release, for the characterization of tax legal fact and, consequently, the formation of the tax credit. The focus of the approach we want to achieve is to demonstrate that the evidence makes it extremely important in the context of tax impact, so we aim to highlight their support for the indispensability of individual standards and concrete by the Public Administration and therefore the act tax administrative release from elements collected in fiscalizatórios procedures. Still, we aim to demonstrate the importance of evidence in tax percussion, demonstrating the importance of the legal facts tributaries consisting only if grounded in law admitted in evidence in the administrative headquarters of tax, in order to preserve the rights and fundamental guarantees of taxpayers. We intend therefore to conduct a study on the tax legal fact and evidence, and in particular, the administrative tax process, through the demonstration of relevant legislation and case law and administrative practice examples
publishDate 2012
dc.date.available.fl_str_mv 2012-09-11
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-08-27
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-26T20:21:08Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Kirchner, Juliana Leite. Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário. 2012. 297 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5926
identifier_str_mv Kirchner, Juliana Leite. Teoria das provas e fato jurídico no processo administrativo tributário. 2012. 297 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5926
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5926/3/Juliana%20Leite%20Kirchner.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5926/1/Juliana%20Leite%20Kirchner.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/5926/2/Juliana%20Leite%20Kirchner.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv cba0eb55108fc03c7c5ba8a71f994d41
d03d4c830ff579f300080c4232fdb1d8
cc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809278005995896832