Princípio da fungibildiade recursal: hipóteses de aplicação no CPC/2015
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24097 |
Resumo: | The central object of this work is the study of the principle of appeal fungibility, focusing on some hyphoteses of applicatio in CPC/2015. However, before going into the central theme of this work, we will present some concepts of principle and point out the concept that most closely matches the sense used to refer to the principle of appeal fungibility. In order to carry out this study, we will also analyze other principles of the general theory of appeals, as well as the appeal admissibility requirements. In sequence, we will analyze the outlines of the principle of appeal fungibility, defining its incidence requirements. Finally, based on the assumptions established in the analysis of the appeal system and the analysis of the requirements for the application of the principle of appeal fungibility, we will enter the central object of this work, the hypotheses of application of the principle in question in CPC/2015. When examining the central theme of this work, we conclude, without excluding other situations, that the principle of fungibility must focus on: i) when an appeal or interlocutory appeal is filed against the decision that judges and ends the liquidation phase; ii) when an appeal or an interlocutory appeal is filed against the decision judging the first phase of the action to demand accounts; iii) when the party uses some means of challenge against the decision to dismiss the appeal against an internal appeal filed against the decision that denies the continuation of an extraordinary appeal or a special appeal, based on art. 1,030, I, a) or b), of CPC/2015 |
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In order to carry out this study, we will also analyze other principles of the general theory of appeals, as well as the appeal admissibility requirements. In sequence, we will analyze the outlines of the principle of appeal fungibility, defining its incidence requirements. Finally, based on the assumptions established in the analysis of the appeal system and the analysis of the requirements for the application of the principle of appeal fungibility, we will enter the central object of this work, the hypotheses of application of the principle in question in CPC/2015. When examining the central theme of this work, we conclude, without excluding other situations, that the principle of fungibility must focus on: i) when an appeal or interlocutory appeal is filed against the decision that judges and ends the liquidation phase; ii) when an appeal or an interlocutory appeal is filed against the decision judging the first phase of the action to demand accounts; iii) when the party uses some means of challenge against the decision to dismiss the appeal against an internal appeal filed against the decision that denies the continuation of an extraordinary appeal or a special appeal, based on art. 1,030, I, a) or b), of CPC/2015O objeto central deste trabalho é o estudo do princípio da fungibilidade recursal, tendo por enfoque algumas hipóteses de aplicação no CPC/2015. Entretanto, antes de entrarmos no tema central deste trabalho, apresentaremos alguns conceitos de princípio e apontaremos o conceito que mais se aproxima do sentido usado para se referir ao princípio da fungibilidade recursal. Para a realização deste estudo, também analisaremos outros princípios da teoria geral dos recursos, bem como os requisitos de admissibilidade recursais. Em sequência, analisaremos os contornos do princípio da fungibilidade recursal, definindo seus requisitos de incidência. Finalmente, com base nas premissas fixadas da análise do sistema recursal e da análise dos requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, entraremos no tema objeto central deste trabalho, as hipóteses de aplicação do princípio em questão no CPC/2015. Ao examinarmos o tema central deste trabalho, concluímos, sem excluir outras situações, que o princípio da fungibilidade deve incidir: i) quando interposto recurso de apelação ou de agravo de instrumento contra a decisão que julga e põe fim à fase de liquidação; ii) quando interposto recurso de apelação ou de agravo de instrumento contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas; iii) quando a parte se vale de algum meio de impugnação contra a decisão de improvimento do recurso de agravo interno interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, a) ou b), do CPC/2015porPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORecursos (Direito)Fungibilidade recursalHipóteses de aplicaçãoRemedies (Law)Appeal fungibilityApplication hypothesesPrincípio da fungibildiade recursal: hipóteses de aplicação no CPC/2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVinícius Bellato Ribeiro de Carvalho.pdfapplication/pdf1178825https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24097/1/Vin%c3%adcius%20Bellato%20Ribeiro%20de%20Carvalho.pdf8cf8af373af041424096aa2ecb05af19MD51TEXTVinícius Bellato Ribeiro de Carvalho.pdf.txtVinícius Bellato Ribeiro de Carvalho.pdf.txtExtracted texttext/plain469778https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24097/2/Vin%c3%adcius%20Bellato%20Ribeiro%20de%20Carvalho.pdf.txt0b0fe9f8f1737ed7e7f045719680603dMD52THUMBNAILVinícius Bellato Ribeiro de Carvalho.pdf.jpgVinícius Bellato Ribeiro de Carvalho.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1275https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/24097/3/Vin%c3%adcius%20Bellato%20Ribeiro%20de%20Carvalho.pdf.jpgb9bba2a56114790f5329263e78702043MD53handle/240972023-06-19 10:27:00.644oai:repositorio.pucsp.br:handle/24097Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-19T13:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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