Execução civil extrajudicial: análise do PL nº 6.204/2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Paulo Henrique Horta Alves
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31876
Resumo: O PL nº 6.204/2019 está atualmente no Senado, já foi debatido em sessão temática no dia 09 de maio de 2022, e já teve a sua votação adiada mais de uma vez. O PL propõe que seja dada a faculdade ao cidadão de executar títulos civis por quantia certa pelos Tabelionatos de Protesto. Essa alteração legislativa, em si, implicaria em uma mudança significativa no Processo Civil Brasileiro. Contudo, existe uma intenção por detrás do PL de que, havendo sucesso dessa nova via, seja aberto caminho para um processo muito maior de desjudicialização gradual das execuções. Ou seja, existe a expectativa (pelos que apoiam o Projeto) de que, no futuro, essa via passe a ser obrigatória (substituindo completamente o judiciário nessa atribuição) e que exista a ampliação dessa via extrajudicial para execuções de outros tipos de obrigações. O PL é baseado no modelo Português de execução e não deixa de estar inserido num movimento de desjudicialização que existe no Brasil. O Capítulo 1 do trabalho é voltado à explicação do conteúdo do PL, considerando sua redação mais atual até este momento. No capítulo 2, são abordadas as discussões sobre a ideia, na essência, de desjudicializar a execução civil (independentemente dos detalhes do como fazer isso), contemplando os argumentos favoráveis e problematizações. No capítulo 3, são tratados os pontos do Projeto de Lei que são mais controversos e dão mais margem para discussão. Discussões essas que não são sobre desjudicializar ou não desjudicializar, mas sobre qual seria a melhor redação do PL ou melhor forma de aplicar essa desjudicialização. Nessa parte, também são tratadas ideias relevantes que não entraram no Projeto
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