A desjudicialização da execução civil por quantia certa: análise crítica do Projeto de Lei no 6.204/2019

• Autor(a) principal: Moraes, Tayná Veloso
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39966
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Execução civil; Execução extrajudicial; Desjudicialização; Projeto de Lei no 6.204/2019; PEPEX; Direito civil

O presente trabalho pretende analisar a viabilidade de a execução civil por quantia certa brasileira passar a ser processada nos cartórios extrajudiciais, com fundamento no fenômeno nacional conhecido como “desjudicialização”. O fenômeno da desjudicialização, já conhecido no Brasil há décadas, pretende amenizar a situação de ineficácia da atividade jurisdicional no processamento de suas demandas e conceder maior celeridade às pretensões dos jurisdicionados. A possibilidade de desjudicializar demandas executivas não é novidade em cenário internacional, onde países como Portugal e França adotam a sistemática como forma de acelerar as conduções de determinados procedimentos. O Projeto de Lei no 6.204/2019, apresentado em novembro de 2019 pelo gabinete da Senadora Soraya Thronicke, propõe a desjudicialização da execução civil dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais para pagamento de quantia certa, indicando a sua inspiração em regulamentos estrangeiros. A pesquisa pretende estudar os dispositivos constantes do Projeto de Lei, que tramita no Congresso Nacional, analisando o respeito dos enunciados aos preceitos constitucionais e processuais cíveis, com o devido aprofundamento em temas controvertidos pelos críticos ao texto. Por fim, propõe-se a inclusão, nas disposições do Projeto, do procedimento português conhecido como PEPEX (procedimento extrajudicial pré-executivo), que consiste na análise prévia à instauração do procedimento de execução do patrimônio do devedor eventualmente apto a ser penhorado.