Princípios registrais e o procedimento de dúvida

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bressan, Jorge Augusto Ribeiro
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34493
Resumo: This study aims to make an analysis concerning the Real Estate Registry and the Doubt Procedure. In Brazil, notaries and registrars activities are in private practice. They are delegated by public sector body through writing contest of tests and degrees, in accordance with Art. 236 of Federal Constitution, regulated by Law n. 8.935/94. The Law of Public Records n. 6.015/73 deals with titles access and its processing in Register Office. The Real Estate Registry keeps an important institutional role. It takes part in the citizenship, legal, social and economic stability, stimulates housing development and lending mortgage, the housing project an land regularization. It cooperates closely with the urban and environmental law and with the consumer protection rights as well. As a general rule, the Doubt Procedure starts when the party makes a simple claim to manifest its disagreement. São Paulo State enforces this procedure just for register acts. In turn, annotation acts requires administrative measures. Brazilian Real Estate Registries keeps at the forefront of technology for its determination to simplify procedures and to shorten and speed up the public service
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