Substituição tributária e ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Ana Lúcia Oyi de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36793
Resumo: The tax substitution happens when the law tax someone who didn´t practiced the taxable legal act. On ICMS, the tax substitution is classified as “backward” and “forward”. Doctrine and jurisprudence agree in admitting the tax substitution “backward”. In fact, the system does not affront the National Law. However, there is a lot of discussion about the constitutionality of the tax substitution “forward”. Indeed, the system is incompatible with the Federal Constitution, violating individual rights and guarantee
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spelling Mcnaughton, Charles WilliamOliveira, Ana Lúcia Oyi de2023-07-28T20:49:40Z2023-07-28T20:49:40Z2009-08-19Oliveira, Ana Lúcia Oyi de. Substituição tributária e ICMS. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36793The tax substitution happens when the law tax someone who didn´t practiced the taxable legal act. On ICMS, the tax substitution is classified as “backward” and “forward”. Doctrine and jurisprudence agree in admitting the tax substitution “backward”. In fact, the system does not affront the National Law. However, there is a lot of discussion about the constitutionality of the tax substitution “forward”. Indeed, the system is incompatible with the Federal Constitution, violating individual rights and guaranteeA substituição tributária é uma espécie de sujeição passiva em que a lei imputa a terceiro que não praticou o ato jurídico tributável, a obrigação pelo recolhimento do tributo. Com relação ao ICMS, a substituição tributária pode ser denominada “para trás” e “para frente”. A doutrina e jurisprudência são unânimes em admitir a substituição tributária para trás já que presentes todos os requisitos necessários à incidência do fato gerador da norma jurídica tributária. Entretanto, há muita divergência e polêmica no tocante à constitucionalidade da substituição tributária “para frente”. Com efeito, verifica-se que a sistemática carece de fundamento jurídico no momento anterior à edição da Emenda Constitucional nº 03/93. Após o advento da Emenda Constitucional 03/93, a inconstitucionalidade perdurou já que a possibilidade cobrança de tributo antes da ocorrência do fato gerador afronta direitos e garantias individuais, razão pela qual, tal matéria sequer deveria ter sido objeto de deliberaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOSubstituição tributáriaTributosSubstituição tributária e ICMSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALAna Lucia Oyi de Oliveira.pdfapplication/pdf98220https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36793/1/Ana%20Lucia%20Oyi%20de%20Oliveira.pdfd5a8665f75aa6360456ee3446c5213f5MD51TEXTAna Lucia Oyi de Oliveira.pdf.txtAna Lucia Oyi de Oliveira.pdf.txtExtracted texttext/plain57402https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36793/2/Ana%20Lucia%20Oyi%20de%20Oliveira.pdf.txtb8b18b69762380eb94fcea4c3d4a6857MD52THUMBNAILAna Lucia Oyi de Oliveira.pdf.jpgAna Lucia Oyi de Oliveira.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1118https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36793/3/Ana%20Lucia%20Oyi%20de%20Oliveira.pdf.jpgda85ee280b406f93d71bfdfbceee5d32MD53handle/367932023-09-01 08:23:36.543oai:repositorio.pucsp.br:handle/36793Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:23:36Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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