A inconstitucionalidade da exigência do DIFAL ICMS no ano de 2022 em respeito ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal

• Autor(a) principal: Moura, Jullia Theodoro de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32693
• topic: tributário; ICMS; diferencial de alíquota; tax law; difference in the rate

A presente pesquisa possui como fulcro analisar e refletir acerca da inconstitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no exercício de 2022, em respeito ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. A sujeição das empresas nas operações interestaduais de mercadoria às diversas legilações estaduais acarretam conflitos de competência entre as unidades federativas, haja vista as diversas interpretações acerca da exigência e incidência do DIFAL nas operações mercantis. A par de tal controvérsia, o ano de 2021 foi crucial para a definição da tese pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469/DF e o Recurso Extraordinário nº 1.287.019/DF (Tema de Repercussão Geral – RG nº 1093), reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL nas operações que destinem mercadorias a consumidor final não contribuinte de ICMS, ante a imprescindibilidade de edição de Lei Complementar, de modo que fixou a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de Lei Complementar veiculando normas gerais”. Nesse sentido, foi publicada, no ano de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, a qual alterou a Lei Complementar nº 87/1996, com o objetivo de regulamentar o DIFAL. Ocorre que a produção de efeitos do referido dispositivo deve respeitar o princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), diante do artigo 150, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal.