Do princípio da função social da propriedade: na prática, quais são os casos que o Tribunal de Justiça de São Paulo observa este conceito
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32852 |
Resumo: | This paper is dedicated to the study and analysis regarding the application of the principlebased on the property's social function in the jurisprudence consolidated by the Justice Courtof São Paulo, especially analysing which are the cases to which the referred Court applies thisconcept. For this purpose, it's proposed to commence with the smaller premises — the conceptof property and its social function, as well as the exposition concerning the principle of thesocial function of property in the legislations and the distinguished doctrines. Consideringthese conceptuals aspects already clarified, it is intended to address the cases judged by theJustice Court of Sao Paulo in which occurs the compliance, application and influence ofproperty's social function when making decisions |
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Daneluzzi, Maria Helena Marques BraceiroMedeiros, Beatriz Mendonca2023-06-07T21:09:53Z2023-06-07T21:09:53Z2022-10-23Medeiros, Beatriz Mendonca. Do princípio da função social da propriedade: na prática, quais são os casos que o Tribunal de Justiça de São Paulo observa este conceito. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32852This paper is dedicated to the study and analysis regarding the application of the principlebased on the property's social function in the jurisprudence consolidated by the Justice Courtof São Paulo, especially analysing which are the cases to which the referred Court applies thisconcept. For this purpose, it's proposed to commence with the smaller premises — the conceptof property and its social function, as well as the exposition concerning the principle of thesocial function of property in the legislations and the distinguished doctrines. Consideringthese conceptuals aspects already clarified, it is intended to address the cases judged by theJustice Court of Sao Paulo in which occurs the compliance, application and influence ofproperty's social function when making decisionsO presente trabalho dedica-se ao estudo e análise da aplicação do princípio da função social dapropriedade na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em específico analisarquais são os casos que o referido Tribunal aplica este conceito. Para tanto, propõe-se partir daspremissas menores - conceito de propriedade e de sua função social, bem como, a exposiçãodo princípio da função social da propriedade nas legislações e renomadas doutrinas. Diantedesses aspectos conceituais esclarecidos pretende-se abordar julgados do Tribunal de Justiçade São Paulo em que ocorre a observância, aplicação e influência do princípio da função socialda propriedade na tomada de decisõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireitos reaisPropriedadeFunção social da propriedadeDoutrinaLegislaçãoJurisprudênciaTribunal de justiça de São PauloProperty lawPropertySocial function of propertyDoctrineLegislationJustice court of Sao PauloDo princípio da função social da propriedade: na prática, quais são os casos que o Tribunal de Justiça de São Paulo observa este conceitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTrabalho de Conclusão de Curso - Beatriz Mend_BEATRIZ MENDONCA MED.pdfapplication/pdf529653https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32852/1/Trabalho%20de%20Conclus%c3%a3o%20de%20Curso%20-%20Beatriz%20Mend_BEATRIZ%20MENDONCA%20MED.pdf2c80027fa6ace935d3b6890a4477aa62MD51TEXTTrabalho de Conclusão de Curso - Beatriz Mend_BEATRIZ MENDONCA MED.pdf.txtTrabalho de Conclusão de Curso - Beatriz Mend_BEATRIZ MENDONCA MED.pdf.txtExtracted texttext/plain165102https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32852/2/Trabalho%20de%20Conclus%c3%a3o%20de%20Curso%20-%20Beatriz%20Mend_BEATRIZ%20MENDONCA%20MED.pdf.txtb0b699ea785ffdf0425684f8672c4ee7MD52THUMBNAILTrabalho de Conclusão de Curso - Beatriz Mend_BEATRIZ MENDONCA MED.pdf.jpgTrabalho de Conclusão de Curso - Beatriz Mend_BEATRIZ MENDONCA MED.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1218https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32852/3/Trabalho%20de%20Conclus%c3%a3o%20de%20Curso%20-%20Beatriz%20Mend_BEATRIZ%20MENDONCA%20MED.pdf.jpgc85d68758db667141e4fb9eb75155134MD53handle/328522023-06-08 01:07:37.241oai:repositorio.pucsp.br:handle/32852Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:07:37Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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