O excesso do estado na criminalização do terrorismo por meio dos tipos penais abertos e a possibilidade de criminalização do direito de resistência
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25769 |
Resumo: | There is no precise date for the beginning of terrorism in the world, however, over the years and the evolution of laws, the international community, in the desire to curb the aforementioned criminal phenomenon, through its domestic legislation, started to to discipline and conceptualize terrorist acts and their respective sanctions. It just so happens that, precisely because of the complexity of the subject, the anti-terror norms, for the most part, started to conceptualize terrorism using generic and imprecise terms, using too much of the open penal types. In this context, this thesis aimed to analyze the excessive criminalization of terrorism through open criminal offenses and the possibility of deviating from the purpose of the rule to criminalize the right to resistance, notably, of social movements. In this scenario, a comparative study was carried out, in which the legislation of Brazil and other South American countries was observed, which proceed with the normative opening of the penal type to conceptualize terrorist acts, such as: Argentina, Paraguay, Uruguay and Venezuela. In fact, it was possible to verify that both in Brazil and in the aforementioned countries of South America, the laws that regulate terrorism use the so-called open criminal types, a fact that allows for a greater breadth of the rule, culminating in a greater extensive interpretation and analogue of the judge when applying the penal type that defines terrorism. Furthermore, it was possible to verify that these legislations were inserted in the legal system of the mentioned countries, in a scenario of repression of individual rights, such as in Brazil, in which the first legislation that mentioned terrorism was created within the scope of a military dictatorship, specifically , in the National Security Law. In these terms, in line with the totality of the above, it is evident that the current bills aimed at modifying the current anti-terror legislation can culminate in criminalizing social movements and, consequently, the very right to resistance |
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It just so happens that, precisely because of the complexity of the subject, the anti-terror norms, for the most part, started to conceptualize terrorism using generic and imprecise terms, using too much of the open penal types. In this context, this thesis aimed to analyze the excessive criminalization of terrorism through open criminal offenses and the possibility of deviating from the purpose of the rule to criminalize the right to resistance, notably, of social movements. In this scenario, a comparative study was carried out, in which the legislation of Brazil and other South American countries was observed, which proceed with the normative opening of the penal type to conceptualize terrorist acts, such as: Argentina, Paraguay, Uruguay and Venezuela. In fact, it was possible to verify that both in Brazil and in the aforementioned countries of South America, the laws that regulate terrorism use the so-called open criminal types, a fact that allows for a greater breadth of the rule, culminating in a greater extensive interpretation and analogue of the judge when applying the penal type that defines terrorism. Furthermore, it was possible to verify that these legislations were inserted in the legal system of the mentioned countries, in a scenario of repression of individual rights, such as in Brazil, in which the first legislation that mentioned terrorism was created within the scope of a military dictatorship, specifically , in the National Security Law. In these terms, in line with the totality of the above, it is evident that the current bills aimed at modifying the current anti-terror legislation can culminate in criminalizing social movements and, consequently, the very right to resistanceNão se tem ao certo uma data precisa do início do terrorismo no mundo, contudo, com o decorrer dos anos e a evolução das leis, a comunidade internacional, no anseio de coibir o referido fenômeno criminoso, por meio de sua legislação interna, passou a disciplinar e conceituar os atos terroristas e suas respectivas sanções. Ocorre que, justamente pela complexidade do tema, que as normas antiterror, majoritariamente, passaram a conceituar o terrorismo utilizando termos genéricos e imprecisos, utilizando-se demasiadamente dos tipos penais abertos. Nesse contexto, a presente tese teve por finalidade analisar o excesso de criminalização do terrorismo por meio dos tipos penais abertos e a possibilidade de desvio da finalidade da norma para criminalizar o direito de resistência, notadamente, dos movimentos sociais. Nesse cenário, procedeu-se um estudo comparativo, em que fora observada a legislação do Brasil e de outros países da América do Sul, os quais procedem com a abertura normativa do tipo penal para conceituar os atos terroristas, sendo tais: Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Com efeito, foi possível verificar que tanto no Brasil quanto nos mencionados países da América do Sul, as leis que disciplinam o terrorismo utilizam-se dos denominados tipos penais abertos, fato que possibilita uma maior amplitude da norma, culminando em uma maior interpretação extensiva e analógica do julgador quando da aplicação do tipo penal que define o terrorismo. Outrossim, foi possível verificar que mencionadas legislações foram inseridas no ordenamento jurídico dos países citados, em um cenário de repressão aos direitos individuais, como no Brasil, em que a primeira legislação que fez menção ao terrorismo fora criada no âmbito de uma ditadura militar, especificamente, na Lei de Segurança Nacional. Nesses termos, em consonância com a totalidade do exposto, evidencia-se que os atuais projetos de lei que visam modificar a legislação antiterror vigente podem culminar por criminalizar os movimentos sociais e, por consequência o próprio direito de resistênciaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOLei AntiterrorismoTipos penais abertosDireito de resistênciaAnti-terrorism lawOpen criminal typesRight of resistanceO excesso do estado na criminalização do terrorismo por meio dos tipos penais abertos e a possibilidade de criminalização do direito de resistênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFernando Tadeu Marques.pdfapplication/pdf991434https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25769/1/Fernando%20Tadeu%20Marques.pdf8dc9e94219831d23effdcae109fcc74cMD51TEXTFernando Tadeu Marques.pdf.txtFernando Tadeu Marques.pdf.txtExtracted texttext/plain301993https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25769/2/Fernando%20Tadeu%20Marques.pdf.txt31dfd008ce18b06f13b689ebadf16a66MD52THUMBNAILFernando Tadeu Marques.pdf.jpgFernando Tadeu Marques.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1210https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25769/3/Fernando%20Tadeu%20Marques.pdf.jpgfb12590e001f18c6ba44284e7130c6e3MD53handle/257692022-08-22 11:15:46.111oai:repositorio.pucsp.br:handle/25769Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:46Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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