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1
As consequências dos tipos penais abertos na Lei Antiterrorismo para a ordem jurídica e o direito de resistência = The consequences of the criminal types open in the Anti-terrorism...
por
Marques
,
Fernando
Tadeu
Publicado em 2023
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Artigo
2
Concurso de pessoas no direito penal contemporaneo
por
Marques
,
Fernando
Tadeu
Publicado em 2012
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Dissertação
3
O excesso do estado na criminalização do terrorismo por meio dos tipos penais abertos e a possibilidade de criminalização do direito de resistência
por
Marques
,
Fernando
Tadeu
Publicado em 2022
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Tese
4
A AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO A PARTIR DA BUSCA E APREENSÃO COLETIVA EM ÁREAS PERIFÉRICAS
por
Marques
,
Fernando
Tadeu
Publicado em 2019
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