As técnicas de decisão utilizadas pelo supremo tribunal federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade
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Publication Date: | 2013 |
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Source: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Download full: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35004 |
Summary: | The Supreme Court judge to direct actions of unconstitutionality used only conventional techniques considered judgment, namely, the declaration of constitutionality and the declaration of unconstitutionality, which therefore entailed the annulment of the law or normative act challenged. However, the use of these techniques did not consider the effects that the challenged laws had produced during its lifetime. Thus, not only the Supreme Court, but other courts, inspired by German law as a way to reconcile the technical trial with its effects on the factual world, began to make use of alternative techniques of decision for the trial of direct actions unconstitutional, modulating its effects, in order to preserve legal certainty and exceptional social interest. In Brazil, only in the year 1999, with the enactment of Law No. 9868, the technical decision alternatives were expressly provided for in the Brazilian legal |
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Herani, Renato GuglianoCarvalho, Marila Santos de2023-07-05T19:40:07Z2023-07-05T19:40:07Z2013-09-11Carvalho, Marila Santos de. As técnicas de decisão utilizadas pelo supremo tribunal federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35004The Supreme Court judge to direct actions of unconstitutionality used only conventional techniques considered judgment, namely, the declaration of constitutionality and the declaration of unconstitutionality, which therefore entailed the annulment of the law or normative act challenged. However, the use of these techniques did not consider the effects that the challenged laws had produced during its lifetime. Thus, not only the Supreme Court, but other courts, inspired by German law as a way to reconcile the technical trial with its effects on the factual world, began to make use of alternative techniques of decision for the trial of direct actions unconstitutional, modulating its effects, in order to preserve legal certainty and exceptional social interest. In Brazil, only in the year 1999, with the enactment of Law No. 9868, the technical decision alternatives were expressly provided for in the Brazilian legalO Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade utilizava somente de técnicas de julgamento consideradas convencionais, quais sejam, a declaração de constitucionalidade e a declaração de inconstitucionalidade, a qual, por consequência, acarretava na declaração de nulidade da lei ou do ato normativo impugnado. No entanto, a utilização de referidas técnicas não consideravam os efeitos que as leis impugnadas haviam produzidos, durante o seu período de vigência. Assim, não só o Supremo Tribunal Federal, mas outros Tribunais, inspirados no Direito Alemão, como forma de conciliar as técnicas de julgamento com os seus efeitos no mundo fático, passaram a utilizar-se de técnicas alternativas de decisão para o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, modulando os seus efeitos, de forma a preservar a segurança jurídica e excepcional interesse social. No Brasil, apenas no ano de 1.999, com a edição da Lei n o 9.868, as técnicas alternativas de decisão foram expressamente previstas no ordenamento jurídico BrasileiroporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALTécnicas alternativas de decisão no julgamento das açöes direta de inconstitucionalidadeModulação dos efeitos da decisãoDeclaração de constitucionalidadeDeclaração de inconstitucionalidadeInterpretação conforme à constituiçãoDeclaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidadeAlternative techniques for decision in the trial of actions unconstitutionalityModulating the effects of decisionDeclaration of constitucionalityDeclaration of unconstitutionalityInterpretation according to the ConstitutionNo declaration of unconstitutionality of nullityAs técnicas de decisão utilizadas pelo supremo tribunal federal no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARILA SANTOS DE CARVALHO.pdfapplication/pdf1987619https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35004/1/MARILA%20SANTOS%20DE%20CARVALHO.pdf929679534c34efccac7a98b54d3af236MD51TEXTMARILA SANTOS DE CARVALHO.pdf.txtMARILA SANTOS DE CARVALHO.pdf.txtExtracted texttext/plain75https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35004/2/MARILA%20SANTOS%20DE%20CARVALHO.pdf.txt985bea2b796b00e8b4fc8ab86254fe5dMD52THUMBNAILMARILA SANTOS DE CARVALHO.pdf.jpgMARILA SANTOS DE CARVALHO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1334https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35004/3/MARILA%20SANTOS%20DE%20CARVALHO.pdf.jpgb5cbe9b91a7c85aa0c779ceb81009037MD53handle/350042023-07-06 01:29:28.248oai:repositorio.pucsp.br:handle/35004Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:29:28Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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