Decadência e prescrição da repetição do indébito tributário e a Lei n. 118/2005
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35196 |
Resumo: | The present paper aims to analyze the statute to refund of values unduly paid by the taxpayer to the Public Administration as tribute, still to be released for approval, pursuant to the changes brought by Supplementary Law No. 118/2005. Thus, in order to achieve perfect understanding of the subject, it was necessary the description of tax liability, his birth through the case of incidence and the triggering event, as well as analysis of the tax credit and its modalities of release in which it operates approval for the launch. After we analyzed the occurrence of the overpayment and the necessity of proof of error, as specified in the Tax Law. Finally, we entered to the specific topic of this paper, the description of the institutes of decay and prescription under Tax, then the changes brought by Supplementary Law No. 118/2005, with analysis of their impact both in doctrine and jurisprudence |
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Figueiredo, Marina Vieira deÉrnica, Nathália Magro2023-07-05T19:41:23Z2023-07-05T19:41:23Z2015-06-16Érnica, Nathália Magro. Decadência e prescrição da repetição do indébito tributário e a Lei n. 118/2005. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35196The present paper aims to analyze the statute to refund of values unduly paid by the taxpayer to the Public Administration as tribute, still to be released for approval, pursuant to the changes brought by Supplementary Law No. 118/2005. Thus, in order to achieve perfect understanding of the subject, it was necessary the description of tax liability, his birth through the case of incidence and the triggering event, as well as analysis of the tax credit and its modalities of release in which it operates approval for the launch. After we analyzed the occurrence of the overpayment and the necessity of proof of error, as specified in the Tax Law. Finally, we entered to the specific topic of this paper, the description of the institutes of decay and prescription under Tax, then the changes brought by Supplementary Law No. 118/2005, with analysis of their impact both in doctrine and jurisprudenceO presente trabalho tem por finalidade analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de 8ribute a ser lançado por homologação, nos termos das modificações trazidas pela Lei Complementar n.o 118/2005. Assim, a fim de alcançar o perfeito entendimento do tema, foi necessária a descrição da obrigação tributária, de seu nascimento através da hipótese de incidência e do fato gerador, bem como a análise do crédito tributário e suas modalidades de lançamento, em que se insere o lançamento por homologação. Após, analisou-se a ocorrência do pagamento indevido e a necessidade da prova do erro, conforme as determinações do Direito Tributário. Finalmente, adentrou-se ao tema específico deste trabalho, pela descrição dos institutos de decadência e prescrição no âmbito Tributário, para então trazer a baila as modificações trazidas pela Lei Complementar n.o 118/2005, com a análise de sua repercussão tanto na doutrina e jurisprudênciaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOLei Complementar n. 118/2005Repetição do indébitoCTNPrescriçãoRestituiçãoCrédito tributárioSupplementary Law No. 118/2005Repetition of the overpaymentCTNPrescriptionRestitutionTax creditDecadência e prescrição da repetição do indébito tributário e a Lei n. 118/2005info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNATHÁLIA MAGRO ÉRNICA.pdfapplication/pdf556638https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35196/1/NATH%c3%81LIA%20MAGRO%20%c3%89RNICA.pdf04c1330b0e0edca9bb453552612146edMD51TEXTNATHÁLIA MAGRO ÉRNICA.pdf.txtNATHÁLIA MAGRO ÉRNICA.pdf.txtExtracted texttext/plain173780https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35196/2/NATH%c3%81LIA%20MAGRO%20%c3%89RNICA.pdf.txt4ea82ee7a219f123a89ed4f299c45eceMD52THUMBNAILNATHÁLIA MAGRO ÉRNICA.pdf.jpgNATHÁLIA MAGRO ÉRNICA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1145https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35196/3/NATH%c3%81LIA%20MAGRO%20%c3%89RNICA.pdf.jpg87f8df20d974bdd161a503f987116249MD53handle/351962023-07-06 01:32:49.904oai:repositorio.pucsp.br:handle/35196Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:32:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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