Lei interpretativa e o prazo para repetição do indébito tributário: considerações sobre a LC N° 118/05

• Autor(a) principal: Braz, Letícia Marques
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/9547
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Direito tributário; Prescrição; Repetição de indébito tributário; Lei Complementar nº 118/2005; Direito intertemporal; Taxation law; Limitation of actions; Restitution of unduly paid taxes; Interpretation of statutes.

O presente trabalho tem por escopo analisar a alteração introduzida ao Código Tributário Nacional pelos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. Na medida em que, sob a denominação de lei interpretativa, altera orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo prescricional para se pleitear a restituição do indébito tributário nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Ademais, prevê a aplicação retroativa de seus efeitos, na forma do artigo 106, I, do CTN (Lei nº 5.172/66), o que importa, não só, na exposição dos posicionamentos conflitantes acerca do termo a quo do prazo prescricional, bem como na possibilidade de edição de normas interpretativas em nosso ordenamento jurídico e sua eficácia retroativa, impondo-se a análise do valor constitucional da segurança jurídica, do princípio da separação de poderes e da irretroatividade das leis. Por fim, a questão sobre como se aplica o novo prazo prescricional previsto pela Lei Complementar a partir da releitura das decisões do Superior Tribunal de Justiça.