Acesso e repartição de benefícios: a implementação do Protocolo de Nagoia no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30936
Resumo: The work investigates the measures that should be adopted by Brazil for the effective implementation of the The Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from their Utilization to the Convention on Biological Diversity (“Protocol”). To this end, it initially demonstrates the relevance of biodiversity, the risk of its loss and the role of adopting and implementing international environmental treaties for its protection, with emphasis on the Convention on Biological Diversity (CBD) and the Protocol. Next, the origin, structure and function of the mechanism for accessing genetic resources and associated traditional knowledge and the sharing of benefits arising from their use, conceived as an objective of the CBD and promoted by the Protocol, are studied. Subsequently, the general aspects of the Protocol are analyzed and the obligations that Brazil must comply with in order to implement this treaty are identified and detailed, dividing them into four groups: (i) obligations related to the regulation of prior informed consent to access to genetic resources and associated traditional knowledge; (ii) obligations related to the benefitsharing arising from access; (iii) obligations aimed at ensuring compliance with the foreign regulation of access and benefit sharing (compliance); and (iv) obligations related to the adoption of support measures aimed at the implementation of the treaty. Finally, we exame the legal nature of the accts that must be practiced for the implementation of the Protocol and its possible content, presenting, when relevant, suggestions for a more effective implementation
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To this end, it initially demonstrates the relevance of biodiversity, the risk of its loss and the role of adopting and implementing international environmental treaties for its protection, with emphasis on the Convention on Biological Diversity (CBD) and the Protocol. Next, the origin, structure and function of the mechanism for accessing genetic resources and associated traditional knowledge and the sharing of benefits arising from their use, conceived as an objective of the CBD and promoted by the Protocol, are studied. Subsequently, the general aspects of the Protocol are analyzed and the obligations that Brazil must comply with in order to implement this treaty are identified and detailed, dividing them into four groups: (i) obligations related to the regulation of prior informed consent to access to genetic resources and associated traditional knowledge; (ii) obligations related to the benefitsharing arising from access; (iii) obligations aimed at ensuring compliance with the foreign regulation of access and benefit sharing (compliance); and (iv) obligations related to the adoption of support measures aimed at the implementation of the treaty. Finally, we exame the legal nature of the accts that must be practiced for the implementation of the Protocol and its possible content, presenting, when relevant, suggestions for a more effective implementationO trabalho investiga as medidas que devem ser adotadas pelo Brasil para implementação efetiva do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (“Protocolo”). Para tanto, demonstra inicialmente a relevância da biodiversidade, o risco de sua perda e o papel da adoção e implementação dos tratados internacionais de meio ambiente para sua proteção, com destaque para a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e o Protocolo. Em seguida estuda-se a origem, estrutura e a função do mecanismo de acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados e da repartição dos benefícios decorrentes de sua utilização, concebido como objetivo da CDB e promovido pelo Protocolo. Posteriormente analisa-se os aspectos gerais do Protocolo e se identifica e detalha as obrigações que o Brasil deverá cumprir para implementá-lo, dividindo-as em quatro grupos: (i) obrigações relativas à regulação do consentimento para acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados; (ii) obrigações relativas à repartição dos benefícios decorrentes do acesso; (iii) obrigações voltadas a assegurar o cumprimento da regulação estrangeira e acesso e repartição de benefícios (compliance); e (iv) obrigações relativas à adoção de medidas assessórias de suporte voltadas à implementação do tratado. Por fim, examina-se atos que devem ser praticados para a implementação do Protocolo no Brasil, sua natureza e o seu possível conteúdo, apresentando-se, quando pertinente, sugestões para uma implementação mais efetivaCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPESporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAcesso e repartição de benefíciosProtocolo de NagoiaImplementaçãoAccess and benefit-sharingNagoya ProtocolImplementationAcesso e repartição de benefícios: a implementação do Protocolo de Nagoia no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJoão Emmanuel Cordeiro Lima.pdfapplication/pdf3484237https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30936/1/Jo%c3%a3o%20Emmanuel%20Cordeiro%20Lima.pdf5ef77774a60f408e1a0c9bf0b6159801MD51TEXTJoão Emmanuel Cordeiro Lima.pdf.txtJoão Emmanuel Cordeiro Lima.pdf.txtExtracted texttext/plain787562https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30936/2/Jo%c3%a3o%20Emmanuel%20Cordeiro%20Lima.pdf.txt4fcf4c785ee92f957c45d25697edc28bMD52THUMBNAILJoão Emmanuel Cordeiro Lima.pdf.jpgJoão Emmanuel Cordeiro Lima.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1204https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30936/3/Jo%c3%a3o%20Emmanuel%20Cordeiro%20Lima.pdf.jpgf3075e56c14c8276a34d98088185fac2MD53handle/309362023-07-03 12:35:18.072oai:repositorio.pucsp.br:handle/30936Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-03T15:35:18Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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