Procedimentos administrativos de averbação e de retificação no Registro Civil das Pessoas Naturais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36114 |
Resumo: | This paper aims to clarify the universe of administrative procedures that can be performed in the People General Register Officers in light of current legislation, especially the Law 6.015/73, Standards of Service Magistrate General Court of the State of São Paulo, and the Provisions of the National Council of Justice. The theme becomes relevant today as the judiciary is at the limit of his capacity for work, the enormous amount of litigation necessarily requiring judicial solution, driving the search for new solutions to solve the problems of the population. Without compromising the legal certainty would record, the administrative procedures-judicial or administrative and ministerial, under the careful supervision of qualified professional duty to exercise the delegation, reveal a speedy and effective in the correction and alteration of public records. These procedures appear as an important tool in the process of reducing bureaucracy, freeing up more and more the way to solve jurisdictional conflicts where there is litigation or demanding evidence |
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Amadei, Vicente de AbreuBrowne, Ana Paula Goyos2023-07-10T15:31:40Z2023-07-10T15:31:40Z2012-06-11Browne, Ana Paula Goyos. Procedimentos administrativos de averbação e de retificação no Registro Civil das Pessoas Naturais. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Notarial e Registral) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36114This paper aims to clarify the universe of administrative procedures that can be performed in the People General Register Officers in light of current legislation, especially the Law 6.015/73, Standards of Service Magistrate General Court of the State of São Paulo, and the Provisions of the National Council of Justice. The theme becomes relevant today as the judiciary is at the limit of his capacity for work, the enormous amount of litigation necessarily requiring judicial solution, driving the search for new solutions to solve the problems of the population. Without compromising the legal certainty would record, the administrative procedures-judicial or administrative and ministerial, under the careful supervision of qualified professional duty to exercise the delegation, reveal a speedy and effective in the correction and alteration of public records. These procedures appear as an important tool in the process of reducing bureaucracy, freeing up more and more the way to solve jurisdictional conflicts where there is litigation or demanding evidenceO presente trabalho tem como objetivo esclarecer o universo dos diversos procedimentos administrativos que podem ser realizados nas serventias dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas à luz da legislação vigente, especialmente a Lei 6.015/73, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e os Provimentos do Conselho Nacional de Justiça. O tema proposto ganha relevância na atualidade à medida que o Poder Judiciário encontra-se no limite de sua capacidade de trabalho, pela enorme quantidade de processos judiciais que demandam solução necessariamente jurisdicional, impulsionando a busca por novas soluções para resolução dos problemas da população. Sem abrir mão da segurança jurídica registrária, os procedimentos administrativo-judiciais ou administrativo-ministeriais, sob a criteriosa supervisão do profissional do direito habilitado para o exercício da delegaçao, revelam uma forma célere e eficaz na correção e alteração dos registros públicos. Esses procedimentos surgem como importante ferramenta no processo de desburocratização, liberando cada vez mais a via jurisdictional para a solução de conflitos em que haja litígio, ou que demandem produção de provaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Notarial e RegistralPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOProcedimentos administrativos de averbação e de retificação no Registro Civil das Pessoas Naturaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALANA PAULA GOYOS BROWNE.pdfapplication/pdf417833https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36114/1/ANA%20PAULA%20GOYOS%20BROWNE.pdf8e9139b41db4b5f518ddb9033950bb75MD51TEXTANA PAULA GOYOS BROWNE.pdf.txtANA PAULA GOYOS BROWNE.pdf.txtExtracted texttext/plain96689https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36114/2/ANA%20PAULA%20GOYOS%20BROWNE.pdf.txt962f20a4fd2a5dbef80611a3514c2e43MD52THUMBNAILANA PAULA GOYOS BROWNE.pdf.jpgANA PAULA GOYOS BROWNE.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1137https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36114/3/ANA%20PAULA%20GOYOS%20BROWNE.pdf.jpgb433f16909d8800b8d5e6a2cd56a026dMD53handle/361142023-07-11 01:07:19.106oai:repositorio.pucsp.br:handle/36114Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-11T04:07:19Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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