A reserva legal ambiental, o direito internacional e estudos comparados

• Autor(a) principal: Freire, Breno Gonçalves Rocha
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36845
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito Internacional Ambiental; Reserva legal; Estudo compara

O presente trabalho trata do controverso tema da Reserva Legal Ambiental, instituto jurídico o qual se encontra atualmente presente no cerne das discussões acerca das modificações na legislação ambiental pátria. Desde meados de 2011 até os dias atuais, vem sendo discutindo de maneira concreta no Congresso Nacional a reforma do nosso Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de1965) e seus possíveis reflexos nas áreas econômicas, políticas e ambientais. Durante todo esse tempo vem sendo realizadas inúmeras reuniões, modificações de elementos inerentes ao novo projeto, inserções de alguns tópicos e exclusões de outros, ou seja, interesses de todos os lados estão ativos e atuando de maneira firme na confecção desta peça legislativa tão relevante. Vários fatos vêm inflamando a elaboração do novo Código Florestal, tais como a maciça participação de ONGs estrangeiras e a atuação de veículos de comunicação eivados de parcialidade, os quais se utilizam de um dualismo um tanto quanto simplório, deixando de discutir o mérito da questão de maneira produtiva e sustentável, acabando por estabelecer um antagonismo entre “ambientalistas” e “ruralistas”, sendo os primeiros caracterizados como heróis e os outros como vilões, fato que visa tão somente direcionar a opinião pública para um determinado ponto, não contribuindo com o desenvolvimento do raciocínio crítico da população, deixando uma discussão de natureza iminentemente técnica ao sabor das paixões. Neste ínterim, enquanto este trabalho está sendo escrito, fora aprovado um projeto que atualmente encontra-se à disposição da Presidenta para sanção ou veto, contudo, a pressão para Dilma vetar, pelo menos partes do novo código é muito grande e encontra apoio dos principais líderes de sua bancada. Havendo tal possibilidade de veto e retorno do projeto para “reparos”, já se encontram tramitando no senado algumas modificações que poderiam substituir o projeto anteriormente aprovado, caso haja definitivamente o veto da Presidenta. Tendo isso em vista, faz-se mister destacar alguns pontos em destaque já aprovados pelo Congresso, tais como a APP, Reserva Legal, PMFS(Plano de Manejo Florestal Sustentável), Criação do Cadastro Ambiental Rural(CAR), entre outros. Nesta Monografia o tema aventado acima é precipuamente estudado em âmbito nacional, fato que se mostra necessário para a compreensão de instituto tão singular ao nosso país como a Reserva Legal Ambiental. Em seguida, o trabalho ruma ao estudo do Direito Internacional de viés majoritariamente ambiental, analisando tratados que poderiam conter algum instituto de possível semelhança à Reserva Legal Ambiental, ou mesmo princípios que poderiam fundamentá-la. Enfim, no afã de tentar descobrir possíveis fontes de inspiração, ou mesmo países influenciados pelo instituto da Reserva Legal Ambiental, o foco volta-se para o estudo comparado de legislações estrangeiras, neste caso específico, Canadá e Estados Unidos da América