O princípio da capacidade contributiva e o direito de deduzir integralmente os gastos com medicamentos de doenças crônicas da base de cálculo do imposto sobre a renda
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42442 |
Resumo: | Introduction: The principle of ability to pay is one of the foundations of the tax system. Aim: To understand if the Capacity to Contribute of individuals with chronic diseases is closely linked to the incidence of PIT (Personal Income Tax) with the exclusion of medicines purchased by the taxpayer from the PIT tax base. Among the justifications for this research is the belief that this work may contribute to the academic discussion and social debate on fair and equitable tax policies. Method: Regarding the theoretical-methodological aspects, this qualitative approach research is a literature review, but also documentary research, as it not only encompasses books, theses, and dissertations but also produces its discussion based on the analysis of documents such as judgments and decisions. Results: That the right to deductibility of medicines for chronic diseases is intimately linked to the protection of the right to life and the guarantee of access to essential treatments for those in need, and that, therefore, both the aspect of human dignity and the principle of capacity to contribute must be considered. Discussion: Taxpayers affected by chronic diseases and with the lack of full deduction of these expenses from the calculation basis of the income tax, violates the principle of ability to pay, and the concept of income and new wealth |
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Among the justifications for this research is the belief that this work may contribute to the academic discussion and social debate on fair and equitable tax policies. Method: Regarding the theoretical-methodological aspects, this qualitative approach research is a literature review, but also documentary research, as it not only encompasses books, theses, and dissertations but also produces its discussion based on the analysis of documents such as judgments and decisions. Results: That the right to deductibility of medicines for chronic diseases is intimately linked to the protection of the right to life and the guarantee of access to essential treatments for those in need, and that, therefore, both the aspect of human dignity and the principle of capacity to contribute must be considered. Discussion: Taxpayers affected by chronic diseases and with the lack of full deduction of these expenses from the calculation basis of the income tax, violates the principle of ability to pay, and the concept of income and new wealthIntrodução: O princípio da capacidade contributiva é um dos fundamentos do sistema tributário. Objetivo: Compreender se a Capacidade Contributiva dos portadores de doenças crônicas está totalmente interligada à incidência do IRPF (Imposto sobre Renda de Pessoa Física) com a devida exclusão dos medicamentos comprados pelo contribuinte da base de cálculo do IRPF. Entre as justificativas para esta pesquisa está a de que se acredita que este trabalho poderá contribuir para a discussão acadêmica e o debate social acerca de políticas tributárias justas e equitativas. Material e Métodos: Esta pesquisa, de abordagem qualitativa, é uma revisão de literatura, mas também, uma pesquisa documental, já que para além de livros, teses e dissertações, produz a sua discussão a partir da análise de documentos como acórdãos e decisões. Resultado: O direito à dedutibilidade dos medicamentos de doenças crônicas está intimamente ligado à proteção do direito à vida e à garantia de acesso a tratamentos essenciais para aqueles que necessitam e que, para tanto deve-se considerar tanto o aspecto da dignidade humana quanto o princípio da capacidade contributiva. Discussão: Os contribuintes afetados por doenças crônicas e com a falta de dedução integral desses gastos da base de cálculo do Imposto Sobre a Renda, viola o princípio da capacidade contributiva, o conceito de renda e de riqueza novaFundação São Paulo – FUNDASPporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCapacidade contributivaDoenças crônicasImposto sobre renda de pessoa físicaCapacity to contributeChronic diseasesPersonal income taxO princípio da capacidade contributiva e o direito de deduzir integralmente os gastos com medicamentos de doenças crônicas da base de cálculo do imposto sobre a rendaThe principle of capacity to contribute and the right to fully deduct expenses with medicines for chronic diseases from the tax base of personal income taxinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMarcela Magno de Luna.pdfapplication/pdf1200868https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42442/1/Marcela%20Magno%20de%20Luna.pdf685e70fdcf6d7885d06ccc2eda798b59MD51TEXTMarcela Magno de Luna.pdf.txtMarcela Magno de Luna.pdf.txtExtracted texttext/plain366943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42442/2/Marcela%20Magno%20de%20Luna.pdf.txtc25557870a6e2e06f5c4e730dffb08ffMD52THUMBNAILMarcela Magno de Luna.pdf.jpgMarcela Magno de Luna.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1152https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42442/3/Marcela%20Magno%20de%20Luna.pdf.jpg56038409743dd0b819b3fb1f6638a651MD53handle/424422024-08-22 01:03:00.169oai:repositorio.pucsp.br:handle/42442Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-08-22T04:03Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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